materia nº 10/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Municipal n.º DIO /2017
De 14 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre Alteração no Anexo Único da
Lei N.º 1.114/2013, conforme previsão do
artigo 10 S 1.º
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana - MT,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei n.º 1.114/2013, de 19 de
dezembro de 2013, que passa a vigorar com a redação constante na
presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, Estado de Mato
Grosso, em 14 de fevereiro de 2017. ,
9
Fábio Marco LIM de Faria
Ko M
Prefe, É
Câmara Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
ANEXO ÚNICO - Benefícios Eventuais
Lei 1.114/2013 - alterada pela Lei 1.283/2017
[ITENS | | DESCRIÇÃO || UNIDADE | QUANTIDADE
1 Camisinha pagã J 56] 4 a
[2 Macacão com mangas “PG 3
LL 3 “| Macacão sem mangas bl “PÇ 4
4 | Camiseta “Pe. 6
[5 Calça comprida DG: | 6
18 | Casaquinho “| *Pç L 2
7 a Meia | *par 6 1
8 Cobertor fudido | ER
—— — — —
9 Manta *Pe: 1
10 | Lençol | *Jg 4 2
a E Travesseiro Lo “PG L 1
1% Toalha Felpuda LL 2PG 2
13 Toalha fralda hirio: 2
E 14 | Fralda de tecido *Pç 6
E 15 Fralda descartável “P” *Pot. L 40
16 Creme para prevenção de *Pe It
assaduras |
7 Lenço umedecido *Pct 2
[18 Sabonete neutro *Dz [ 1
19 |Xampu 200 ml “| *uUn i
20 |Chuca bebe 50 ml |. *e6 1
[21 Banheira *Un 1 =
[22 |Bolsa 1 *Un | 1
23 | Álcool 70 [| *Un 1
24 Gases BEGE; 5 =
*Cj = Conjunto Pç = Peça Dz = Dúzia Pct = Pacote Un
Unidade
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem
Assunto: Alteração no Anexo Único da Lei N.º 1.114/2013, conforme
previsão do artigo 10 S Du,
Senhor Presidente
Senhores vereadores
Estamos encaminhando para consideração e deliberação de
Vossa Excelência e dos demais Nobres Vereadores Projeto de Lei, que
dispõe sobre Alteração no Anexo Único da Lei N.º 1.114/2013,
conforme previsão do artigo 10 $S 1.º dos benefícios eventuais de
que trata o artigo 22 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e
suas alterações dadas pela Lei 12:;435/2011.
O presente Projeto de Lei tem como exclusiva finalidade
alterar o Anexo Único da Lei Municipal N.º 1.114/2013 por
considerarmos que os itens nele contidos não contemplam a realidade
de Canarana.
Esclarecemos que os modelos municipais de concessão dos
benefícios eventuais estão assegurados e previstos pela Lei Federal
nº 8.742/1993, alterada pela Lei Federal nº 12.4358/2001 e Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Nos termos do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de
Canarana, pedimos urgência na sua tramitação e colocamo-nos ao
dispor dos Nobres Vereadores para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Contando com sua aprovação, aproveitamos o ensejo para
assegurar-lhe nossa estima e consideração.
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
=« Câmara Municipal de Canarana - MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PRESIDENTE: Robson Wainer dos Santos Barbosa
RELATOR: Gilmar Miranda de Almeida
MEMBRO: Laudemiro Alves Vieira
PROJETO DE LEI Nº 010/2017
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre Alteração no Anexo Único da Lei nº
1.114/2013, conforme previsão do Artigo 10 8 1º.
2. Sm CLUSÃO DO
ras
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
Re cor 2 Yc ) Z = fartos 2 ac Dat denuyo
b) Votado contra as conclusões do relator os Vereadores:
c) O Parecer da Comissão é: Exum :
(favorável/Contrário)
o Sala de Sessões, 24 de fevereiro de 2017.
Presidente elator TO
Av. Rio Grande do Sul, 217 - Centr
Site
o - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax:(66) 3478- 1280
WWW. "camaracanarana.mt.gov br
- e-mail: canarana(obrturbo.com. br