materia nº 24/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
mara Municipêl
DESPACHO 5
Aprovado. 4/ emendas porins, projeto de Lei Nº 02! (2017.
ode NtalLiDlA pe 12 de junho de 2017.
eus na s
Presidente: —< 7 Z
4º Secretário: 2 — — 9 “Dispõe Sobre a Autorização para
ala vs E e ás ÁÁ Abertura de Crédito Adicional
presente bo) : as
SS a favor Especial por Excesso de Arrecadação
DE contra e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr.
Fábio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no
valor de R$ 96.400,00 (Noventa e Seis e Quatrocentos Reais) para dar
cobertura à dotação abaixo discriminada a ser incluída na Lei
Orçamentária Anual 1.265/16 de 19 de Outubro de 2016:
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 09.02 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 1095 - ASSISTÊNCIA E MELHORIA NAS ÁREAS SOCIAIS
Proj:/Ativ: 2.103 -— Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Fundo
Assist. Social
09.02.1095.2.103.3.1.90.04.00 - Contratações por Tempo Determinado
R$ 76.400,00
09.02.1095.2.103.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
| R$ 20.000,00
SOMA R$ 96.400,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes de Transferência Fundo a Fundo,
autorizados em Lei.
Programa Acessuas Trabalho e Programa Criança Feliz
R$ 96.400,00
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2017.
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem
De 12 de junho de 2017
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O Poder Executivo apresenta para apreciação dessa Casa
Legislativa Projeto de Lei de abertura de Crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 96.400,00
(Noventa e seis mil e quatrocentos reais).
No desenvolvimento de nossas atividades faz-se
necessário adequar dotações do nosso orçamento, em especial, as de
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
Uma vez que se trata apenas de excesso de arrecadação,
fácil perceber que esta Casa Legislativa não está autorizando o
município a aumentar os seus gastos, mas, permitindo a adequação do
orçamento, necessárias para cobrir despesas com pessoal.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município
espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário do
presente Projeto de Lei, por ser de grande importância para o Poder
Público.
Fábio Marc eira de Faria
Prefei Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso