materia nº 34/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
DESPACHO Projeto de Lei nº Q3Y /2017
Aprovado, ÍL.emendas pone. De 04 de setembro de 2017.
a 1/29 po).
Presidente:
1º Secretário: ZA
í Secnga RS Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para que o
- : presentes
—— A afavor Executivo insira item à Lei 1.246/16 -—
cms e. contra
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2017.
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio
Marcos Pereira de Faria, usando de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar e
inserir na Lei 1.246/16 —- LDO — Lei de Diretrizes Orçamentária para
o Exercício de 2017, as modificações que seguem especificadas em
anexo.
art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de Setembro de 2017.
+.
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
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Mensagem ao Projeto de Lei nº /2017
De 04 de setembro de 2017
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação e votação o
Projeto que dispõe Sobre a AUTORIZAÇÃO para que o Executivo insira
item à Lei 1.246/16 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2017 e dá Outras Providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo modificar e
inserir na Lei 1.246/16 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para
o Exercício de 2017 para que sejam empenhadas em conformidade com o
Fundo Municipal do Meio Ambiente para ações de revitalização dos
canteiros da entrada da cidade na Avenida Rio Grande do Sul,
perímetro compreendido entre o prédio do IFMT até a rotatória
próxima ao Hotel Ipê.
Pelo exposto, por se tratar de matéria de interesse da
municipalidade, solicitamos assim, a análise e aprovação dos Nobres
vereadores em relação à matéria proposta, em REGIME ESPECIAL DE
URGÊNCIA.
Certos de contarmos com o apoio dos senhores vereadores
renovamos protestos de estima consideração.
Atenciosamente,
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ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Relação de Prioridades e Metas
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE para o Exercício de 2017
PROGRAMA: 1102 - AGRICULTURA
Função Ações [| Metas + Meta Física Valor
Subfunção
18 - Gestão Manutenção das ações do Manutenção das 01 40.000,00
Ambiental Fundo Municipal de Meio atividades a serem
Ambiente visando desenvolvidas a partir
941 — sustentabilidade dns ustultao do
Preservação e anbieriai. Fundo Municipal de
Conservação Meio Ambiente.
Ambiental J
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