materia nº 36/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
ESA
Câmara Municipa
JESPACHO N
aprovado Sl. emendas porca, PROJETO DE LEI Nº(J36 /2017.
—— og De 04 de setembro de 2017.
Presidente:
1º Secretário: ”
Z Secretário: dc a Dispõe Sobre a Autorização para
- Es dormia Abertura de Crédito Adicional
— contra Especial e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio
Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil
Reais) para dar cobertura às dotações abaixo discriminadas a serem
incluídas na Lei Orçamentária Anual 1.265/16 de 19 de Outubro de
2016:
ÓRGÃO: 08 - Secretaria Municipal se Agricultura e Meio Ambiente
UNIDADE: 02 - Fundo Municipal Meio Ambiente
PROGRAMA: 1102 - Agricultura
Proj:/Ativ: 2.030 - Manutenção do Fundo Municipal Meio Ambiente
08.02.18.541.2.030.3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 40.000,00
SOMA R$ 40.000,00
art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, S 1º, III da Lei
4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
ÓRGÃO: 08 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
UNIDADE: 01 - Gabinete do Secretário
PROGRAMA: 1102 - Agricultura
Proj:/Ativ: 2.076 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
08: 01:20,122::21,/076..3.. 1..:90,.,09,000) =
Contratação Tempo Determinado R$ 22.000,00
óRGÃO: 08 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
UNIDADE: 01 - Gabinete do Secretário
PROGRAMA: 1102 - Agricultura
Proj:/Ativ: 1.057 - Aquisição de Equipamentos agrícolas-Patrulhas
Agrícola
08.01.20.606.1.057.4.4.90.52.00 = Equipamentos e Material
Permanente R$ 10.000,00
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
ÓRGÃO: 08 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
UNIDADE: 01 - Gabinete do Secretário
PROGRAMA: 1102 - Agricultura
Proj:/Ativ: 2.078 - Manutenção Atividades Grandes Culturas
08.01.20.606.2.078.3.3.90.30.00 ms Material de Consumo R$
3.000,00
08.01.20.606.2.078.3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
Total R$ 8.000,00
SOMA R$ 40.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de setembro de 2017.
Fábio Marcos /Degeira de Faria
Prefeit
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Projeto de Lei nº /2017
De 04 de setembro de 2017
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação e votação o
Projeto que dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por contratação de Operação de Crédito e dá
Outras Providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar
elemento de despesas para que sejam empenhadas em conformidade com
o Fundo Municipal do Meio Ambiente para ações de revitalização dos
canteiros da entrada da cidade na Avenida Rio Grande do Sul,
perímetro compreendido entre o prédio do IFMT até a rotatória
próxima ao Hotel Ipê.
Pelo exposto, por se tratar de matéria de interesse da
municipalidade, solicitamos assim, a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta, em REGIME ESPECIAL DE
URGÊNCIA.
Certos de contarmos com o apoio dos senhores vereadores
renovamos protestos de estima consideração.
Atenciosamente,
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso