materia nº 38/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Câmara Muniáipal
aprovado. SL emendas porco, Projeto de Lei nº 039 2017
js polo De 27 de setembro de 2017
Presidente: EEE
AVE DE
4º Secretário: Z LL am;
2º Secretário: Z dal LA
présentés = . , o .
a favor Dispõe sobre doação de área de
EE contra terras urbanas e dá outras
providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar para o
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canarana, CNPJ
12.448.572/0001-12, uma área medindo 13.056.10 m2 (treze mil, zero
cinquenta e seis virgula dez metros quadrados) na quadra 06 (seis)
do loteamento denominado Parque Flamboyant, conforme o croqui de
localização anexo à presente lei:
Art. 2º Fica autorizada a desafetação da área de terra urbana
mencionada no Artigo 1.º;
Parágrafo Único: A doação obedecerá aos termos do Art. 17 da Lei
8.666/93.
Art. 3º A área se destina à construção de sede do Clube Social do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canarana.
Art. 4º O prazo para o início da obra será de 06(seis) meses e
conclusão da mesma no período de 48 (quarenta e oito) meses a
partir da publicação da presente Lei, sob pena de reversão da área
doada para o Patrimônio do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Canarana - MT, 27 setembro de 2017.
Fábio Mar eira de Faria
Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Projeto de Lei n.º /2017
De 27 de setembro de 2017
Senhor Presidente
Senhores vereadores
O Poder Executivo apresenta para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área
medindo 13.056.10 m2 (treze mil, zero cinquenta e seis virgula dez
metros quadrados) na quadra 06 (seis) do loteamento denominado
Parque Flamboyant, de propriedade deste Município, e dá outras
providências.
Esclareço que a desafetação e doação a ser autorizada deverá ser
outorgada ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Canarana - MT, que pretende construir a sede do Clube Social do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canarana, para
ofertar aos servidores filiados e seus familiares um espaço de
lazer e recreação.
Encontra-se prevista cláusula de reversão, para o caso de desvio ou
não realização do objetivo necessário ao cumprimento de sua
finalidade, dentro do prazo de 06 (seis) para o início e conclusão
da mesma no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da
publicação da presente Lei, contados da efetivação da doação.
Certos da compreensão de Vossa Excelência e de seus pares
solicitamos assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município espera da
Câmara de Vereadores a aprovação pelo/Dodto Plenário do presente
Projeto de Lei, por ser medida da i oluta necessidade.
ra de Faria
Fábio Marco
j icipal
Prefe
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
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Área a ser doada para o
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dos Servidores Públicos:
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Área a ser doada para o
Sindicato
dos Servidores Públicos
Área = 13.056,10 m?
Área a ser doada para o
Esporte Clube Canarana
Área = 1.149,60 m?
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ES Sindicato Dos Servidores Públicos Municipal De Canarana MT
Picos Mun da CNPJ: 12.448.572/0001-12
Canarana - MT
Oficio: 055
Canarana 27 de outubro de 2017
Cumprimento vossa Senhoria e venho através de este solicitar a doação do terreno para construir a sede social do sindicato,
na QUADRA 06, localizado no bairro PARQUE FLAMBOYANT, nesta cidade de Canarana, número da matricula 13.377 e
13,378 que o mesmo já foi analisado pelo Engenheiro GUSTAVO H. MACHADO ALVES, peso atenciosamente que o S.r.
refeito FABIO MARCOS PEREIRA FARIA que seja feito a doação para as devidas providencias, segue em anexo os projetos
«= Obra (4 folhas) desde já agradeço.
Atenciosamente
Ueuetraaa Desa ms lho
Rua Horizontina Nº 774, Bairro Nova Canarana
Tel: (66) 3478-2565 Cel: (66) 9 9652-9898
SERVIÇO REGISTRAL
Registro de Imóveis Circunscrição da Comarca de Canarana -« Mato Grosso
Livro nº 2 - REGISTRO GERAL
LEDI MARIA RABUSKE DIRCEU LUIS RABUSKE
OFICIAL EFETIVA OFICIAL SUBSTITUTO ”
: fi
| pra | | ia | Comarca de Canarana - MT
ANVERSO
IMÓVEL : Um lote de terras, situado na zona urbana desta cidade e Comarca de
Canarana, Estado de Mato Grosso, com a área de 4.205,70 m? (Quatro mil duzentos e
cinco metros e sete mil centimetros quadrados), locado sob o Lote nº 01 (Hum) da
Quadra nº 06 (Seis) do Loteamento denominado PARQUE FLAMBOYANT, destinado a
implantação de Equipamentos Comunitários, limitando à Frente com a Rua Caibaté,
medindo 232,07 metros; Fundos com o Lote nº 02, medindo 196,20 metros, Lado
Esquerdo com a Rua São Miguel das Missões, medindo 26,55 metros e Lado Direito com
Ismar Kurt Grubert, medindo 23,71 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE
CANARANA, com sede na Rua Miraguaí, nº 228, nesta cidade de Canarana-MT, inscrita
no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91. REGISTRO ANTERIOR: Desmembrada da
Matricula nº 13.060, datada de 18 de dezembro de 2009 de ordem do Livro 2 deste Ofício.
Protocolo nº 40.636. Emolumentos: Isento. Canarana, 07 de julho, de 2.011. A Oficial
E; a as (Ledi Maria Rabuske).
AV. 01/13.377- Canarana, 07 de julho de 2.011. Procede-se a esta averbação para
constar que a presente Matrícula foi aberta conforme requerimento do proprietário, datado
de 30 de junho de 2011, nesta cidade de Canarana-MT. Protocolo nº 40.636. Dou fé. A
Oficial [o «(Ledi Maria Rabuske).
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ir e E Ê
CERTIFICO, para os devidos fins, que a. Poder Judiciário do Estado de Mato Grossa
esta cópia fotostática, foi extraida da A ATO DE NOTAS E REGISTROS
Matrícula nº 13377, nos termos do 610 ) Cod, Ato(s); 178
do artigo 19 da/tei 6.015/73 e tem )
Cerjídão. Canarana-MT, 23 '( big AWU 45808 R$ 17,80 i
Pguda: bits // gti jus br/selo/Consuta/ConseloDigkalEtarmaaspx ... (AOS
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fe)
Vigo
Rua Barra do Garças, nº 167 - Centro - Telefax (66) 3476-1408 / 1119 - CEP 78640-000 - Canarana - MT
SERVIÇO REGISTRAL
Registro de Imóveis Circunscrição da Comarca de Canarana - Mato Grosso
Livro nº 2 - REGISTRO GERAL
LEDI MARIA RABUSKE DIRCEU LUIS RABUSKE
OFICIAL EFETIVA OFICIAL SUBSTITUTO
| popa | | Pia | Comarca de Canarana - MT
IMOVEL : Um lote de terras, situado na zona urbana desta cidade e Comarca de
Canarana, Estado de Mato Grosso, com a área de 10.000,00 m? (Dez mil metros
quadrados), locado sob o Lote nº 02 (Dois) da Quadra nº 06 (Seis) do Loteamento
denominado PARQUE FLAMBOYANT, destinado a implantação de Equipamentos
Comunitários, limitando à Frente com o Lote nº 01, medindo 196,20 metros; Fundos com
Ismar Kurt Grubert, medindo 127,63 metros e Esporte Clube Canarana, medindo 10,14
metros, Lado Esquerdo com o Esporte Clube Canarana, medindo 30,00 metros e Rua
São Miguel das Missões, medindo 108,45 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE
CANARANA, com sede na Rua Miraguaí, nº 228, nesta cidade de Canarana-MT, inscrita
no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91. REGISTRO ANTERIOR: Desmembrada da
Matricula nº 13.060, datada de 18 de dezembro de 2009 de ordem do Livro 2 deste Ofício.
Protocolo nº 40.636. Emolumentos: Isento. Canarana, 07 de julho de 2.011. A Oficial
Z a EL. / (Ledi Maria Rabuske).
a
AV. 01/13.378- Canarana, 07 de julho de 2.011. Procede-se a esta averbação para
constar que a presente Matrícula foi aberta conforme requerimento do proprietário, datado
de 30 de junho de 2011, nesta cidade de Canarana-MT. Protocolo nº 40.636. Dou fé. A
Oficial px O (2/«(Ledi Maria Rabuske).
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E Estado da Mato
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta E O DE NOTAS E REGISTROS aaa
cópia fotostática, foi extraída da Matrícula nº Cod. Ato(s) MB, 8
13378, nos temos do $1º do artigo 19 da Lei q AYO 93130 R$ 38,00
6015/73 e tem validade de Certidão.
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Canarana-MT, 28 de julho de 2017.
Rua Barra do Garças, nº 167 - Centro - Telefax (66) 3478-1408 / 1119 - CEP 78640-000 - Canarana - MT