materia nº 43/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
DESPACHO a Projeto de lei Nº 1) /2017.
Aprovado A! emendas a, De 09 de outubro de 2017.
k 2 Nr
Presidente:
1º Secretário: A! é 7 “Dispõe Sobre a Autorização
aa : naiido para Abertura de Crédito
No a favor Adicional Especial e dá
— contra Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr.
Fábio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00
(Cinquenta Mil Reais) para dar cobertura às dotações abaixo
discriminadas a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual
1.265/16 de 19 de Outubro de 2016:
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1079 - SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 0102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANF. DE IMPOSTOS -
SAÚDE 15%
Proj:/Ativ: 2.105 - Transf. A Consórcio Público Intermunicipal-
MT- CONSUSMAT
06.02.1079.2105.0102.3.3.71.70.00 - Rateio P/ Participação em
Consórcio Público R$ 50.000,00
SOMA R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, S 1º, III da
Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei.
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
PROGRAMA: 1079 - SAÚDE
FUNTE DE RECURSO: 0102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANF. DE IMPOSTOS -—
SAÚDE 15%
Proj:/Ativ: 2.061 —- TRANSF. A CONSÓRCIO INTERM. SAÚDE - CISMA
06:/03:1.079:/0202:;2::/061:304 71:70:00 — Rateio p/ Participação em
Consórcio Público R$ 50.000,00
SOMA R$ 50.000,00
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de outubro
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo Projeto de Lei n.º /2017
De 09 de outubro de 2017
Senhor Presidente,
Senhores vereadores
O Poder Executivo apresenta para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para que o Executivo
insira item à Lei 1.246/16 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2017.
Este item será utilizado para formalizar e atender a Política
Nacional de Medicamentos. Esta Política Nacional de Medicamentos
define como responsabilidade municipal, associar-se a outros
municípios, por intermédio da organização de consórcios, tendo em
vista a execução da assistência farmacêutica.
Além dos ganhos com economia de escala, agilidade nos processos
logísticos e integração entre os Municípios, a presente parceria
tem como foco específico o usuário SUS em atendimento as suas
necessidades em saúde sendo este um programa de fomento ao
desenvolvimento da área da saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso
o qual possibilitará a otimização dos recursos financeiros do SUS
assim como proporcionará agilidade e celeridade nas ações e
serviços voltados para à saúde de responsabilidade dos Municípios,
que por vez são compartilhados entre Municípios da mesma região,
com meios mais eficientes que o caso requer.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a
matéria ora encaminhada, seja analisada e estudada, e obtenha
deliberação favorável em sua íntegra. pio
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
AIEA =vâmara Municipal de Canarana - MT
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PRESIDENTE: Robson Wainer dos Santos Barbosa
RELATOR: Gilmar Miranda de Almeida
MEMBRO: Laudemiro Alves Vieira
PROJETO DE LEI Nº 043/2017
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras Providências.
à. CONCLUSÃO DO RELATOR:
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
le Peubrsa € Amulem das)
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
iii PAR re
diplica bi
c) O Parecer da Comissão é: To oravel
(favorável/Contrário)
Sala de Sessões, 30 de outubro de 2017.
Da
Presidente Relator o
Fes ESTADO DE MATO GROSSO
EesGâmara Municipal de Canarana - MT
COMISSÃO DE ECONOMIA E F INANÇAS.
PRESIDENTE: Gilmar Miranda de Almeida
RELATOR: Rafael Govari
MEMBRO: Claudir Sonemann Feijó
Projeto de Lei nº 043/2017.
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras Providências.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR:
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
c) O Parecer da Comissão é: amam
(Favorável/Contrário)
Sala de Sessões, 30 de outubro de 2017.
Presidente Leio