materia nº 45/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
provado 4 caps Projeto de Lei Nº QU$/2017.
na sessão de. De 20 de outubro de 2017.
Presidente:
1º Secretário: ATE
pode! : GA E “Dispõe Sobre a Autorização para
Ea Abertura de Crédito Adicional
— pls Especial por anulação de dotação
e si
e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio
Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$
80.000,00 (Oitenta Mil Reais) para dar cobertura às dotações abaixo
discriminadas a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual 1.265/16
de 19 de Outubro de 2016:
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1079 —- SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 0123 - TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS - SAÚDE
Proj:/Ativ: 1.081 - Construção de Academias de Saúde
06.02.1079.1.081.0123.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
R$ 80.000,00
SOMA R$ 80.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, S 1º, III da Lei
4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
PROGRAMA: 1079 - SAÚDE
FUNTE DE RECURSO: 0102 — RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANP. DE IMPOSTOS
SAÚDE 15%
Proj:/Ativ: 2.061 - TRANSF. A CONSÓRCIO INTERM. SAÚDE - CISMA
06.03.1079.0102.2.061.3.1.71.70.00 - Rateio p/ Participação em
Consórcio Público R$ 80.000,00 à
SOMA R$ 80.000,00
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de Outubro de 2017.
Fábio Marg 2 Feira de Faria
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
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Mensagem ao Legislativo
De 20 de outubro de 2017
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estamos encaminhando para apreciação e votação, Projeto
de Lei que Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial por anulação de dotação e dá Outras
Providências.
O presente Projeto visa autorizar o Poder Executivo a
abrir crédito adicional no valor de R$ 75.240,40 (Setenta e Cinco
Mil, Duzentos e Quarenta Reais e Quarenta Centavos), a ser
utilizado para retomada e conclusão da Academia Pública de Serra
Dourada. Consigna-se que este valor é proveniente da Proposta n.º
15023.9220002/13-023 do Governo Federal.
A retomada e finalização desta obra é de grande
importância para os moradores da localidade de Serra Dourada, pois
oportuniza um espaço para realização de atividades físicas, e
também mais um ambiente para lazer.
Solicitamos a apreciação do presente projeto em
regime de urgência, pois precisamos concluir a obra, tendo em vista
que 20% do valor já foi repassado e precisamos dar continuidade ao
processo, sob pena de ter que devolver a verba.
Certos de contarmos com o apoio dos senhores
vereadores, renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Fábio Marcos de Faria
Prefei icipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso