materia nº 53/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Câmara Mumiapal
Projeto de Lei nº [OLá io) 2017
Aprovado. .Í/ . emendas porcos De 06 de novembro de 2017
cics dade — na sessão do SONATA
Presidente: ERTEÇA.
1º Secretário: ATA: Dispõe sobre alteração na Lei
2º Secretário: LAS
presentes”, Municipal nº 1.174/2014, que dispõe
a favor
— contra sobre a criação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano
e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano de Canarana que passará a ser Conselho
Municipal de Planejamento, em conformidade com o art. 148, S 1º, da
Lei Orgânica, na Seção II, que trata do Plano Diretor.
gs 1º Caberá ao Poder Legislativo discutir o Plano Diretor com o
Conselho Municipal de Planejamento antes da aprovação definitiva,
nos termos do art. 148, S 2º, da Lei Orgânica.
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal n.º 1.174 permanecem
inalterados.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 06 de novembro de 2017.
Fábio E Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 2017
De 06 de novembro de 2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação e votação Projeto de Lei
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.174/2014, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Para que o Plano Diretor aconteça cumprindo todos os tramites
corretos, necessário se faz a alteração na nomenclatura do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano de Canarana, para atender a Lei
Orgânica na Seção II do Plano Diretor, Art. 148, S 1.º Será criado
um Conselho Municipal de Planejamento, formado por representantes
das distintas entidades da sociedade civil, que terá participação
na elaboração e execução do Plano Diretor do Município.
Assim sendo, conto com o apoio dos senhores vereadores para
aprovação deste Projeto de Lei, e no mais curto espaço de tempo,
organizarmos e aprovarmos o Plano Diretor, que é de extrema
importância para o município de Canarana.
Atenciosamente,
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso