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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNP) 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Municipal Nº /2020.
De 05 de novembro de 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar
os serviços de patrolamento na Rodovia
Estadual MT 020, e dá outras
providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de
Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais; faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou,
e ele sanciona a seguinte Lei:
Considerando a necessidade de utilização das rodovias para
escoamento da produção rural;
Considerando, ainda, a má conservação da Rodovia Estadual MT
020, necessitando urgente de manutenção;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
a manutenção de parte da Rodovia Estadual MT 020, em trecho de
10 Km na área deste município, na divisa com o Município de Água
Boa, com execução de serviços de patrolamento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 05 de
novembro de 2020.
ra de Faria
nicipal
Fábio Marco
Prefeito
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 — CEP 78640-000 - Canarana -— Mato Grosso
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