| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2020 |
| Date | 2020-11-30 |
| Ementa | Indica ao Executivo, que promova acordo de cooperação técnica com a AUDICOM-MT, entidade representativa dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso para acelerar o Plano de Ação. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA-MT INDICAÇÃO Nº 10/2020 AUTOR PROFESSOR GILMAR MIRANDA O Vereador que subscreve, com amparo no Regimento Interno, Artigos 213 e 214, propõe ao egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada para o Prefeito Municipal. Ante o Ofício Circular nº: 42/2020/GABPRES, que trouxe ao conhecimento da Câmara Municipal a deliberação do Tribunal Pleno desta Corte de Contas, consignada no Acórdão nº 97/2020 -TP, exarado nos autos do processo de levantamento supracitado. Salientamos o dispositivo do voto da Conselheira Interina Jaqueline Jacobsen Marques: re rege E rr srrreremsmmsros Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319 E-mail: admocanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DECANARANA-MT “Diante do exposto, acolho, em parte, o Parecer do Ministério Público de Contas nº 195/2019 e o Voto da Relatora e VOTO no sentido de: a) determinar aos Gestores dos municípios de: ... Canarana... que elaborem Plano de Ação visando implementar e/ou aperfeiçoar os controles constantes da Matriz de Riscos e Controles (MRC) de gestão financeira, aprovada por meio da Resolução Normativa nº 16/2018, devendo estes controles ser concebidos de forma adequada e efetiva, de modo que, em até 365 dias, tais controles estejam efetivamente implantados, devendo encaminhar ao Tribunal a comprovação necessária; ” Em razão da determinação do TCE/MT, indicamos ao Executivo, que promova acordo de cooperação técnica com a AUDICOM- MT, entidade representativa dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso para acelerar o Plano de Ação. Desta forma, agregará a experiência da associação, para auxiliar o município atender a determinação do TCE o quanto antes, bem como, no fortalecimento do Controle Interno para a prevenção, fiscalização e combate à corrupção, desvios de verba pública e má gestão dos contratos. Canarana, MT, 30 de novembro de 2020 Presidente da Câmara Municipal Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319 E-mail: admocanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br