materia nº 3/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Nº /2021
De 28 de janeiro de 2021.
“Dispõe sobre a Autorização, para que o
Executivo insira item à Lei 1.291/17 -—
Plano Plurianual, para o Quadriênio de
2018/2021
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eie sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
modificar e inserir na Lei 1.291/17 — PLANO PLURIANUAL para o
Quadriênio de 2018/2021, as modificações que seguem
especificadas em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, em 28 de janeiro de 2021.
Fábio Marcog M$ ya de Faria
Prefai
Rua Miraguai. 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 —- Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
De 28 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente ,
Senhores vereadores r
Estamos encaminhando para apreciação e votação o
presente Projeto de Lei que autoriza o Executivo inserir item à
Lei 1.291/17 — Plano Plurianual, para o Quadriênio de
2018/2021.
As alterações se referem a Autorização, para que o
Executivo insira item a Lei 1.291/17 - Plano Plurianual, para o
Quadriênio de 2018/2021 para inserir dotações no orçamento da
Secretaria Municipal de Assistência Social, nas ações da Casa
da Criança.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município
espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário
do presente Projeto de Lei, Por ser medida que melhor atende ao
interesse público.
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Fábio Marcgs ra de Faria
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
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