ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Nº /2021.
De 28 de janeiro de 2021,
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Anulação
de dotações, com base nos Artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso Ve VI,
da Constituição Federal e dá Outras
Providências”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor
de R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais) para dar
cobertura às dotações a serem inseridas na Lei Municipal
1.531/20 de 07 de dezembro de 2020, conforme abaixo
discriminado.
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 2.043 - Manutenção das Atividades Básicas nos PSEs
FONTE DE RECURSO: 46 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FONTE DE RECURSO: 42 - Transferência do Sistema único de Saúde-Estado
3.3.90.34.00/46) Outras Desp. Pessoal, Cont. +
06.02.10.301.0009.2.043 | Terceiro 50.000,00
i 3.3.90.34.00(42)0Outras Desp. Pessoal, Cont.
06.02.10.301.0009.2.043 | Terceiro 50.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 100.000,00
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 2.048 - Manutenção Despesas da Atenção Básica
FONTE DE RECURSO: 46 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FONTE DE RECURSO: 42 - Transferência do Sistema único de Saúde-Estado
3.3.90.40.00(46) Serv. Tec. Da Informação 50.000,00
96.02.10.301.0009.2.048 | Comunicação E RCA
3.3.90.40.00(42) Serv. Tec, Da Informação A
5
06.02.10.301.0009.2.048 | Comunicação ; = 59.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 100.000,00
06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
3,3.90.34.00(02)Outras Desp. Pessoal, Cont. 50.000,00
06.03.10.302.0010,2.050 | Terceiro 1 tor
3.3.90.34.00(46) Outras Desp. Pessoal, Cont. 90.000,00
06.03.10.302.0010.2.050 | Terceiro Sr
TOTAL SUPLEMENTADO 140.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTADO 340.000,00
Art. 2º —- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes
de anulação parcial/total de dotações e Fontes de Recurso
abaixo discriminado conforme lei Municipal nº 1.531/20 de 07 de
dezembro de 2020.
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 — BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 2.043 — Manutenção das Atividades Básicas nos PSFs
FONTE DE RECURSO: 02, 42 e 46
06.02.10.301.0009.2.043/3.3.90.30.00(42)- Material de Consumo 100.000,00
06.02.10.301.0009.2.043/3,3.90.30.60(46)- Material de Consumo 50.000,00
06.02.10.301.0009.2.043 3.3.90.50.00 (02; - Material de Consumo 50.000,00
TOTAL ANULADO 200.000,00
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 2.048 — Manutenção Despesas Atenção Básica
FONTE DE RECURSO: 46 —Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do
Governo Federal — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
06.02.10.301.0009.2.048 3.3.90.30.00(46)- Material de Consumo 20.000,00
TOTAL ANULADO 50.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE — MAC
Proj:/Ativ: 2.050 — Manutenção das Atividades da Unidade Mista/Hospital
FONTE DE RECURSO: 46 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do
Soverno Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
06.03.10.302.0010.2.050 3.3.90.39.00 (46) Outros Serv. Terc, Pessoa Jurídica | 50.000,00
TOTAL ANULADO 50.000,00
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ]
06.03 — BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.096 - Manutenção, Equip., Pessoal e Encargos da Agência Transfusional
FONTE DE RECURSO: 42 — Transf. Fundo de Saúde do Estado
06.03.10.302,0010.2.096| 3-3. 90,30.00(42;Material de Consumo 40.000,00
TOTAL ANULADO E o = . 40.000,00
TOTAL GERAL ANULADO . 340.000,00
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
a Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato
Grosso, em 28 de janeiro de 2021.
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso