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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Nº /2021
De 28 de janeiro 2021.
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Anulação
de dotações, com base nos Artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso Ve VI,
da Constituição Federal e dá Outras
Providências”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor
de R$ 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil Reais) para dar
cobertura às dotações a serem inseridas na Lei Municipal
1.531/20 de 07 de dezembro de 2020, conforme abaixo
discriminado.
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 — BLOCO GESTÃO EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 2.098 - Enfrentamento da Emergência ao Coronavírus-COVID-19
FONTE DE RECURSO: 02 - ASPS
3.3.90.04.00 - —- Contratação Tempo 5.000,00
06.0 0.122.0014.2.098 | Determinado ú ,
3.1.90.11.00 - Vencimentos e
06.01.10.122.0014.2.098 |Vantagens Fixas 50.000,00
06.01.10.122.0014.2.098/3.3.90.30.00 - Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc.
06.01.10.122.0014.2.098|Pessoa Jurídica 40.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos Material
06.01.10.122.0014.2.098]| Permanente 10.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 135.000,00
Art. 2º -— Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes
de anulação parcial/total de dotações e Fontes de Recurso abaixo
discriminado
dezembro de 2020.
conforme
lei Municipal nº 1.531/2020
de
07 de
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
CNPJ 15.023.922/0001-91
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 02 ASPS
06.03 — BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.050 - Manutenção das Atividades da Unidade Mista/Hospital
06.03.10.302.0010.2.050/3.3.90.39.00(02)0utros Serv. Terc.
Pessoa Jurídica 135.000,00
TOTAL ANULADO 135.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, em 28 de janeiro de 2021.
Fábio Marcog
Preféi
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao legislativo
Projeto de Lei n.º 2021
De 28 de janeiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente r
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação e votação o
presente Projeto de Lei que “Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de
dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art.
167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras
Providências”.
Esta abertura de crédito se faz necessária para a
criação de novas dotações por fonte de recurso para atender a
Secretaria de Saúde relativas ao COVID, nas ações de Manutenção
das Atividades Básicas.
Certos de contarmos com o apoio dos nobres vereadores,
renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
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