| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Para que seja criado uma Lei Municipal que autorize o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias, incentivo este, previsto no Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho de 2015, e na Lei federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018, |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DECANARANA-MT INDICAÇÃO Nº 013/2021 O Vereador que esta subscreve, com amparo no Regimento Interno, Artigos 213 e 214, propõe ao egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada para o Prefeito Municipal. e Para que seja criado uma Lei Municipal que autorize o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate às Endemias, incentivo este, previsto no Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho de 2015, e na Lei federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018, Sala de Sessões, 02 de fevereiro de 2021. Celsomar Sousa Morais Vereador E O A pm cm E e o - E Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319 E-mail: admocanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br