| Tipo | Parecer da Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | Parecer favorável ao PL 10/2021. |
| native_id | 1281 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA-MT COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PRESIDENTE: Ederson Porsch RELATOR: Celsomar Sousa Morais MEMBRO: Edilson Francisco Dourado PROJETO DE LEI Nº 10/2021 Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66). 1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: “Institui a política municipal do controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providenciais”. 2. CONCLUSÃO DO RELATOR Diante do exposto concluo que o projeto está de acordo com a Constituição Federal e legislação vigente. 3. DECISÃO DA COMISSÃO: a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores: (O Ederson ( a Edilson b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores: ( ) Ederson ( ) Edilson c) O Parecer da Comissão é 9) Favorável ( ) Contrário Sala de Sessões, 12 de fevereiro E . Te e Relator Membro Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tei.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319 E-mail: admocanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br