ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei nº /2021
De 09 de março de 2021.
Autoriza doação de área de terras
urbanas.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado doar para a
Igreja Adventista do Sétimo Dia - União Centro Oeste Brasileira da
Igreja Adventista do Sétimo Dia, CNPJ 07.121.135/0001-54, uma área
de terras urbanas a ser desmembrada da matricula 13.679, num
montante de 1.014,10 m? (Um mil e quatorze metros e dez centimetros
quadrados) conforme croqui de localização anexo à presente lei:
Art. 2º Fica autorizada a desafetação da área de terra urbana
mencionada no Artigo 1.º;
Parágrafo Único: A doação obedecerá aos termos do Art. 17 da Lei
8.666/93.
Art. 3º A área se destina à construção de um templo e espaço para
atividades sociais, educativas e recreativas.
Art. 4º O prazo para o início da obra será de 1 (um) ano sob pena
de reversão da área doada para o Patrimônio do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n. 1.337, de 05 de dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso,
09 de março de 2021. Si
Fábio Marco ra de Faria
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNP): 15.023.922/0001-91
MEMORIAL DESCRITIVO
Assunto: Desmembramento de lotes.
Local: Rua Marcelândia, esquina com Rua Diamantino, Quadra 09, Bairro União,
Canarana-MT.
Proprietário: Município de Canarana.
SITUAÇÃO ATUAL:
Limites e confrontantes:
Lote urbano nº 01: Um lote de terras, situado a esquina da Rua Marcelândia com a Rua
Diamantino, Quadra nº 09, Residencial Jardim União, Município de Canarana-MT, de
formato irregular, com área de 3.564,21 mº?, limitando a frente com a Rua Marcelândia,
medindo 18,32 metros; lado direito com Valdir Evangelista S. Zeni e Alois Domingos Gomig,
medindo 129,79 metros, lado esquerdo com a Rua Diamantino, medindo 128,64 metros e
fundos com a Rua Castanheira, medindo 37,05 metros.
SITUAÇÃO PRETENDIDA:
Desmembramento
Lote urbano nº 01 (Remanescente): Um lote de terras, situado a Rua Diamantino, Quadra
nº 09, Residencial Jardim União, Município de Canarana-MT, de formato irregular, com
área de 2.550,11 m?, limitando a frente com a Rua Diamantino, medindo 81,90 metros; lado
direito com o lote desmembrado nº 02, medindo 25,10 metros, lado esquerdo com a Rua
Castanheira, medindo 37,05 metros e fundos com Valdir Evangelista S. Zeni e Alois
Domingos Gomig, medindo 82,81 metros.
Lote urbano nº 02 (Desmembrado) - Igreja Adventista do Sétimo Dia: Um lote de terras,
situado a Rua Diamantino, Quadra nº 09, Residencial Jardim União, Município de
Canarana-MT, de formato irregular, com área de 1.014,10 m, limitando a frente com a Rua
Diamantino, medindo 46,74 metros; lado direito com a Rua Marcelândia, medindo 18,32
metros, lado esquerdo com lote remanescente nº 01, medindo 25,10 metros e fundos com
Valdir Evangelista S. Zeni e Alois Domingos Gomig, medindo 46,98 metros.
2509 Canarana, 21 de março de 2018.
Gustavo H. Machado Alves
Engº Civil CREA-1214282563
Gustavo H. Machado Alves
Registro Nacional 121428256:
Rua Miraguaí, 228 - Fone/Fax: (66) 3478-1200 - CEP: 78.640-000 - Canarana - Mato Grosso