materia nº 33/2021

ces CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-MT
COMISSÃO DE OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES,
COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS
PRESIDENTE: Edilson Francisco Dourado
RELATOR: Ederson Porsch
MEMBRO: Rafael Govari
PROJETO DE LEI Nº 27/2021
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre a proibição da suspensão (corte) dos serviços de fornecimento de
energia elétrica e de abastecimento de água no Município de Canarana, Estado de
Mato Grosso, e dá outras providências.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR
Foi solicitado a assessoria jurídica desta Casa, juntamente com a Comissão de
Constituição Justiça e Redação, parecer jurídico para auxiliar a análise sobre a
matéria em questão. Após emissão do parecer conclui-se que a matéria do Projeto é
inconstitucional, por ser matéria de competência privativa da União, dos Estados
e do DF e já há uma lei Nacional Nº 14.015/2020 que impede o corte de serviços
públicos essenciais em finais de semana e feriado. Diante do exposto e dos pareceres
jurídicos concluo com parecer contrário.
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
(9 Edilson (X) Rafael
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
( ) Edilson ( ) Rafael
c) O Parecer da Comissão é
( ) Favorável 9) Contrário
Sala de Sessões, 22 de abril de 2021.
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