materia nº 4/2021

EM CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CANARANA-MT
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2021
De 27 de abril de 2021
"Altera a Resolução nº 239 de 02 de março
de 2021 que Constitui Comissão Temporária
de Assuntos Relevantes para apresentar
proposta de alteração e atualização da Lei
Orgânica do Município de Canarana, Estado
de Mato Grosso e dá outras providências. "
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL CANARANA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe nos artigos 197 e 78 do
Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte resolução, de autoria do
Vereador Subtenente Sancler da Silva Santarém:
Art. 1º - Art.1º. - Altera os Artigos 1º, 6º e 8º, que passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Temporária de Assuntos Relevantes para revisão,
atualização e reforma da Lei Orgânica do Município de Canarana MT e do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Canarana MT, no intuito de atualizar, organizar e
conferir maior simetria ao sistema jurídico pátrio.
Art. 6º - Os trabalhos da Comissão Temporária de. Assuntos Relevantes deverão ser
concluídos em 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, contados da publicação
desta Resolução, com a apresentação, ao Plenário, da proposta de Reforma da Lei
Orgânica do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso e do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso.
Art. 8º - Nos trabalhos de elaboração da proposta de reforma e atualização da Lei
Orgânica do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso e do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, a presente Comissão
Temporária de Assuntos Relevantes será assessorada pelo Departamento jurídico da
Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso e caso necessário poderá
buscar assessoramento externo devidamente justificado.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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cum CAMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CANARANA-MT
À Câmara Municipal de Canarana MT.
Senhor Presidente,
Nobres Colegas Vereadores,
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo atualizar quanto
as necessidades as quais nossa Casa de Leis tem por objetivo e de acordo com o disposto na
Resolução nº 239 de 02mar2021, que nesse caso agora modificaria e seria a atualização
também do Regimento Interno, sendo tal demanda atendida quando exposto nossa
necessidade a empresa a qual estará assessorando de forma legal em tais serviços, o que
inicialmente seria somente na Lei Orgânica do Município, se tornou em ambas as situações,
vindo assim a necessidade de estar'a Resolução na forma adequada e garantindo a legalidade
dos serviços.
Confiante na aprovação, renovo a Vossas Excelências minhas
homenagens de distinção e apreço.
Câmara Municipal de-Canarana MT, 30 de abril de 2021.
ESSE agr cum come cima em eeas ea Cmesrentis nene ascecarersa arcos mas aee rn
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