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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Nº /2021
De 03 de maio de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro e dá Outras Providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana
— MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
a abertura de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro no valor de R$ 9.646.444,21 (Nove Milhões, Seiscentos
e Quarenta e Seis Mil, Quatrocentos e Quarenta e Quatro Reais e
Vinte e Um Centavos), para atender as necessidades do orçamento
corrente de 2021. Sendo distribuídos de acordo com as seguintes
Fontes de Recurso:
Fonte de Recurso (00): R$ 5::133::282,:14
Fonte de Recurso (01): R$ 478.363,15
Fonte de Recurso (15): R$ 340.495,30
Fonte de Recurso (22) R$ 456.505,43
Fonte de Recurso (24) R$ 1.309.286,95
Fonte de Recurso (29) R$ 205.901,68
Fonte de Recurso (30) R$ 178.608,27
Fonte de Recurso (42) R$ 1.079.049,56
Fonte de Recurso (46) R$ 206.046,41
Fonte de Recurso (47) R$ 599.400,62
TOTAL R$ 9.646.444,21
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos
pelos recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO das receitas
de custeio e capital, nos termos do art. 42 e 43. S 1º, inciso I
da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em
Canarana - MT, em 03 de maio de 2021. -
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei n.º /2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Senhores (as) vereadores (as),
É com satisfação que encaminhamos o Projeto de
Lei onde solicitamos autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares por Superávit Financeiro, para as
receitas de custeio e capital, com recursos provenientes das
seguintes Fontes de Recurso: 00;01;15;22;24;29;30;42;46;47.
Diante do exposto, e, por ser medida necessária para o
bom andamento da Secretaria de Saúde, esperamos da Câmara de
Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.
Cordialmente,
Fábio
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
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