materia nº 51/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE: Ederson Porsch
RELATOR: Celsomar Sousa Morais
MEMBRO: Edilson Francisco Dourado
PROJETO DE LEI Nº 40/2021
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Institui normas para que as sociedades civis de direito privado, associações,
fundações e demais instituições sem fins lucrativos, instaladas no âmbito do
Município de Canarana-MT, sejam declaradas de utilidade pública.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR
Foi solicitado parecer jurídico da assessoria desta Casa sobre a matéria em questão,
sendo a conclusão de que o Projeto é constitucional e dentro das normas vigentes,
dentro do assunto a qual se refere, sendo assim o relator é favorável.
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
(%) Ederson (X) Edilson
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
( ) Ederson ( ) Edilson
c) O Parecer da Comissão é
[0,9 Favorável ( ) Contrário
Sala de Sessões, 31 de maio de 2021.
£ Presidente Relator Membro
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