ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Municipal nº [2021
De 01 de junho de 2021.
(Autoria do executivo).
Autoriza o poder executivo a criar
programa de aquicultura/piscicultura no
município de Canarana e dá outras
providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA
AQUICULTURA/PISCICULTURA DE Canarana E MT, bem como a
utilização de Recursos da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente e Secretaria de Viação e Obras Públicas, afim de
realizar as promoções das Construções dos Viveiros Escavados,
Açudes e congêneres, como forma de apoio e incentivo de
desenvolvimento para atividade, assim, possibilitando a geração
de renda para as famílias rurais do Município de Canarana, como
fonte de proteína animal de alto valor energético para consumo
de subsistência, na merenda escolar e aldeias Indígenas
pertencentes ao território do Município de Canarana, além de
obter diversificação de culturas de produção nas propriedades
rurais.
Art. 2º O público alvo do PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE CANARANA - MT, deverá ser os
proprietários, possuidores ou arrendatários de lotes rurais,
produtores ou não produtores, podendo ser em áreas pertencentes
ao perímetro rural, áreas em assentamentos, áreas indígenas,
povos e comunidades tradicionais, entre outros que tenham
semelhança com os grupo acima descritas, mais que de forma
comum, pertençam ao perímetro territorial do MUNICÍPIO DE
CANARANA -— MT.
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
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Art. 3º Para o fim do disposto no Art 1º, o interessado
necessitará requerer junto a Secretária de Agricultura e
Prefeitura Municipal de Canarana a execução do serviço por ele
pleiteado, assim, deverá apresentar de forma irrevogável a
especificação do local ou área a ser construída, contendo
coordenadas geográficas dos vértices do empreendimento e área
de cada tanque, podendo ser apresentada em forma de planta de
Localização e Situação do Imóvel Rural ou por meio de um croqui
simplificado.
Art. 4º O produtor que deseja participar do PROGRAMA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE CANARANA -
MT, terá direito a uso dos maquinários da Prefeitura Municipal,
sendo utilizado para construção ou adequação das estruturas de
produção, respeitando sempre o Planejamento Anual da Secretaria
de Agricultura do município de Canarana.
Art. 5º Os requerimentos necessários para o uso de Máquinas e
Operadores da Prefeitura Municipal de Canarana vinculados ao
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA
AQUICULTURA/PISCICULTURA DE CANARANA - MT, serão analisados e
autorizados pelo GRUPO DE TRABALHO - GP/AQUICULTURA (Comitê)
que será constituído pelos seguintes membros: Gestores
Municipais, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e
Sustentável, Órgão Ambiental/CODEMA-CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO MÉDIO
ARAGUAIA, Unidade de Assistência Técnica do Governo (EMPAER) .
Art.6º Os requerimentos serão somente analisados para
particulares que se encontrem legalmente cadastrados junto ao
GRUPO DE TRABALHO - GP/AQUICULTURA, uma vez o recurso submetido
para avaliação, o mesmo poderá ser —INDEFERIDO/NEGADO,
DEFERIDO/ACEITO EM SUA TOTALIDADE ou DEFERIDO/ACEITO
PARCIALMENTE, de acordo com os critérios técnicos
estabelecidos, demanda e capacidade técnica, potencial de
disseminação de conhecimentos e a disponibilidade de uso dos
maquinários.
Art.7º Farão parte do PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA
AQUICULTURA/PISCICULTURA DE CANARANA - MT, os produtores que
atenderem prioritariamente as condições abaixo:
= Realizar cadastro junto ao GRUPO DE TRABALHO =
GP/AQUICUI TURA.
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- O serviço a ser prestado terá única e exclusivamente a sua
finalidade para o incentivo e incremento da
Aquicultura/Piscicultura.
- O produtor que prioritariamente empregue a mão de obra
familiar em seu imóvel rural.
- O produtor que não possua mecanização agrícola própria, ou
que não suporte operar os implementos.
- Que a atividade da Aquicultura/Piscicultura, esteja inserida
na Produção de Peixes como: PIRARUCU, TAMBAQUI, TAMBATINGA,
PIAU, MATRINXÃ, PINTADO.
- Apresentar protocolo junto Secretaria Estadual de Meio
Ambiente/SEMA - MT, a solicitação de Outorga de uso de água ou
a Outorga emitida.
art. 8º Os produtores somente serão atendidos se não possuírem
débitos com o Município de Canarana.
Rr, 5 o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA
AQUICULTURA/PISCICULTURA DE CANARANA -— MT, deverá ser na
parceria Público Privado, a qual o Município fornecerá o
maquinário, operador de máquina e manutenção dos maquinários
para escavação dos tanques ou viveiros. Em contrapartida os
produtores beneficiários deverão recolher uma guia na
prefeitura e pagar 18 (dezoito) UPEC (Unidade Padrão Fiscal
Canarana) por hora máquina trabalhada.
Ss 1º Para serviços a serem localizados fora da sede do
Município, fica incluído na contrapartida dos produtores, as
despesas ou fornecimento relacionado a alimentação e hospedagem
do Operador das Maquinas, quando se fizer necessário.
Art. 10 Os produtores inscritos no PROGRAMA MUNICIPAL ' DE
DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE CANARANA - MT,
serão visitados pela equipe técnica da Secretaria Municipal de
Agricultura de Canarana e equipe do CODEMA (CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO) e assim, terão
suporte técnico antes, durante e depois das obras de escavação
dos tanques.
Art. 11 No primeiro momento do PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE CANÁRANA - MT,
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana -- Mato Grosso
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serão atendidos os assentados, pequenos, médios produtores e
posteriormente os demais produtores.
Art. 12 Os recursos a serem empregados no PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE CANARANA - MT,
serão oriundos do Orçamento Municipal previsto e de recursos de
conveniados com outros entes federados.
Parágrafo único. O número de produtores beneficiados será
estipulado conforme disponibilidade de recursos que compõem o
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA
AQUICULTURA/PISCICULTURA DE CANARANA - MT.
Art. 13 Como incentivo ao produtor e ao programa de
desenvolvimento da piscicultura, em forma de PROGRAMA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DA PISCICULTURA DE CANARANA -— MT, a
Prefeitura Municipal ministrará algumas PALESTRAS, sobre:
PLANEJAMENTO E CONTROLE DE CUSTO DE PRODUÇÃO, LICENCIAMENTO
AMBIENTAL, PRODUÇÃO DE PEIXES, REPRODUÇÃO DE PEIXES, ABATE DO
PESCADO, SANIDADE DE PEIXES NA PISCICULTURA, COMERCIALIZAÇÃO DE
PESCADO, onde, será Ministrada pelos técnicos da Secretaria de
Agricultura e meio Ambiente do Município e entidades parceiras
(SEBRAE - MT, EMBRAPA - MT, SENAR - MT, EMPAER -— MT, SEMA - MT,
CODEMA - MT, SEAF - MT, MAPA-MT, INDEA-MT, BANCO DO BRASIL -
MT).
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de junho de 2021.
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Mensagem ao legislativo
Projeto de Lei n. º 2021
De 01 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
senhoras e senhores Vereadores.
Estamos encaminhando, para apreciação e votação,
Projeto de Lei que Autoriza o poder executivo a criar programa
de aquicrltura/piscicultura no município de Canarana e dá
outras providências.
O Projeto pretende atender os pequenos produtores do
município de Canarana proporcionando novas opções de
trabalho e renda.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município
espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário
do presente Projeto de Lei, por ser medida que melhor atende ao
interesse público.
Atenciosamente,
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso