materia nº 55/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE: Ederson Porsch
RELATOR: Celsomar Sousa Morais
MEMBRO: Edilson Francisco Dourado
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate
de endemias, conforme lei federal nº 13.708/2018 e dá outras providencias.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR
Foi solicitado parecer jurídico sobre a matéria em questão, sendo a conclusão de
que o Projeto é constitucional e dentro das normas vigentes, dentro do assunto a
qual se refere, sendo assim o relator é favorável.
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
(9) Ederson ( ) Edilson
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
( ) Ederson ( ) Edilson
c) O Parecer da Comissão é
(1) Favorável ( ) Contrário
Saia de Sessões, 18 de junho de 2021.
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- q a
ss AE Relator
Membro
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