materia nº 57/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO
PRESIDENTE: Dimitri Mello Minucci
RELATORA: Suzana Almeida Cordeiro Ribeiro
MEMBRO: Sancler da Silva Santarém
PROJETO DE LEI Nº 046/2021
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da
prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental
CODEMA e dá outras providências.
2. CONCLUSÃO DA RELATORA
Trata-se de Comissão a qual fora acionada para analisar e emitir parecer no que tange ao
Projeto de Lei acima referenciado, o que nessa ocasião em virtude da emissão do Parecer Jurídico
da JABOBSEN Assessoria € Consultoria, empresa devidamente credenciada por essa Casa de Leis,
parecer esse de nº 33/2021 de 15 de junho de 2021 (anexo), essa relatoria segue favorável a votação
do presente Projeto de Lei, por de forma inequívoca dentro do parecer trazer argumentos legais e
claros quanto à inexistirem vícios legais e pela possibilidade jurídica da matéria.
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões da relatora os Vereadores:
(x) Dimitri (x) Sancler
b) Votam contra as conclusões da relatora os Vereadores:
() Dimitri () Sancler
c) O Parecer da Comissão é
(x) Favorável ( ) Contrário
Relatora
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