materia nº 62/2021

Did CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CANARANA-MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE: Ederson Porsch
RELATOR: Celsomar Sousa Morais
MEMBRO: Edilson Francisco Dourado
PROJETO DE LEI Nº 48/2021
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Institui no Município de Canarana, a Semana Municipal de Conscientização e
Defesa dos Direitos dos Pacientes com Doenças Inflamatórias Intestinais Crônicas,
criando o Dia Municipal das Doenças Inflamatórias Intestinais e dá outras
providências.
“
2. CONCLUSÃO DO RELATOR
Foi solicitado parecer jurídico sobre a matéria em questão, sendo a conclusão
quanto a não possibilidade de fixar dispositivos que dispõe sobre atribuições ao
executivo municipal, sendo assim o Vereador autor do projeto incluiu emenda ao
projeto retirando tais obrigações, mantendo apenas a data a qual institui o Dia
Municipal das Doenças Inflamatórias Intestinais e a semana de conscientização,
ficando assim o projeto dentro das normas, portanto o relator é favorável.
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
69) Ederson ( ) Edilson
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
( ) Ederson ( ) Edilson
ch O Parecer da Comissão é
(09) Favorável ( ) Contrário
Sala de Sessões, 30 de julho de 2021.
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