materia nº 63/2021

(aa CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CANARANA-MT
PRESIDENTE: Ederson Porsch
RELATOR: Celsomar Sousa Morais
MEMBRO: Edilson Francisco Dourado
PROJETO DE LEI Nº 49/2021
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre a homologação do relatório da reavaliação atuarial de 2021, altera o
custo normal e modifica o plano de amortização do regime próprio de previdência
social, custeados pelo ente federativo, conforme diretrizes emanadas pela portaria
MF 464/2018 e das outras providencias
2. CONCLUSÃO DO RELATOR
Foi solicitado junto a PREVICAN esclarecimentos sobre questões levantadas
através do conselho fiscal, as quais foram respondidas. Durante o período de estudo
aconteceu a reunião com a participação do responsável pela elaboração do Cálculo
Atuarial onde dúvidas foram tiradas e esclarecimentos foram feitos. Foi solicitado
parecer jurídico sobre a matéria em questão, sendo a conclusão de que o Projeto é
constitucional e dentro das normas vigentes, dentro do assunto a qual se refere.
Ainda há questões em andamento junto ao Conselho Fiscal do PREVICAN, porém
para que o fundo não seja prejudicado e perca recursos o relator é favorável a votação
do referido projeto e estará acompanhando as questões em andamento para que
sejam solucionadas.
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
b9 Ederson ( ) Edilson
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
( ) Ederson ( ) Edilson
c) O Parecer da Comissão é
(x) Favorável ( ) Contrário
) Sala de Sessões, 30 de julho de 2021.
Relator Membro
E
e
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