materia nº 66/2021

aa CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
PRESIDENTE: Joá José Porto dos Santos
RELATOR: Rafael Govari
MEMBRO: Márcia Graciela Luft
& PROJETO DE LEI Nº 52/2021
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre alteração e acréscimos de dispositivos na lei municipal nº1.387, de 07
de agosto de 2018, quanto a concessão de empréstimos sob garantia de consignação
em folha de pagamento, e dá outras providencias.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR
O objetivo da propositura legislativa vai ao encontro da novel legislação federal.
Com efeito, recentemente foi editada a Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de
2021, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.006, de 2020, que "Dispõe
sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a
contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de
pagamento até 31 de dezembro de 2021”. Portanto, emito parecer favorável à
an discussão e votação do projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
( )Joá (x) Márcia
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
( )Joá ( ) Márcia
c) O Parecer da Comissão é
( )Favorável ( ) Contrário
Sala de Sessões, 13 de Agosto de 2021.
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Presidente ) A. Rel or Membro
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