materia nº 69/2021

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Dá CAMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ia ESTADO DE MATO GROSSO
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE: Ederson Porsch
RELATOR: Celsomar Sousa Morais
MEMBRO: Edilson Francisco Dourado
PROJETO DE LEI Nº 50/2021
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre o afastamento das servidoras públicas municipais gestantes das
atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de
imyortância nacional decorrente do novo coronavirus.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR
Foi solicitado parecer jurídico sobre a matéria em questão, sendo a conclusão pela
possibilidade de tramitação e votação, portanto este relator é favorável estando o
projeto dentro das normas estabelecidas e vem de encontro a necessidade diante da
questão de saúde pública enfrentada no momento.
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
( Ederson ( ) Edilson
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
( ) Ederson ( ) Edilson
c) O Parecer da Comissão é
x Favorável ( ) Contrário
Sala de Sessões, 13 de agosto de 2021.
Relator Membro
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