materia nº 61/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Municipal nº /2021
De 12 de agosto de 2021.
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por excesso de arrecadação
(Emenda Parlamentar 202140470004), com
base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64
e Art. 167, inciso V e VI, da
Constituição Federal e dá Outras
Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei: :
Art, 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Emenda
Parlamentar) no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais)
para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas, conforme Lei
Municipal 1.531/2020 de 07 de dezembro de 2020.
f ÓRGÃO: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 02 — DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
PROGRAMA: 0018 — ELETRIFICAÇÃO URBANA E RURAL SUSTENTÁVEL
Fonte de Recurso: 024 -Transferência de Convênio- Outros
jProj:/Ativ: 1.040 - Ampliação e Reforma do Sistema de Energia Elétrica
097.02.25.752.018.1.040,4.4.90.51.G0 - Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação autorizado no artigo 1º, serão
utilizados recursos provenientes de (Emenda Parlamentar) firmado
entre a Prefeitura Municipal de Canarana e Ministério da
Economia.
EMENDA PARLAMENTAR 2021140470004 R$ 1.000.000,00
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MP, 12 de agosto de
2021.
Rua Miragual, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei Municipal n.º /2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Senhores (as) vereadores (as),
Estamos encaminhando para apreciação e votação,
Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito. Adicional Suplementar por" excesso de arrecadação
(Emenda Parlamentar 202140470004), com base nos Artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V'e VI, da Constituição
Federal e dá Outras Providências.
O presente Projeto visa autorizar o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$
1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), que será utilizado para
ampliação e reforma do sistema de energia elétrica (iluminação)
das ruas e avenidas na cidade e no interior do município.
Certos de contarmos com o apoio dos senhores
vereadores, renovamos protestos de estima e consideração,
Atenciosamente,
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso