materia nº 78/2021

RA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARAI
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE: Ederson Porsch
RELATOR: Celsomar Sousa Morais
MEMBRO: Edilson Francisco Dourado
PROJETO DE LEI Nº 56/2021
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao
patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de
trânsito no âmbito Municipal e dá outras providências.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR
Foi solicitado parecer jurídico sobre a matéria em questão, sendo a conclusão pela
possibilidade de tramitação e votação, portanto este relator é favorável estando o
projeto dentro das normas estabelecidas.
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
(X) Ederson (X) Edilson
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
( ) Ederson ( ) Edilson
c) O Parecer da Comissão é
(O Favorável ( ) Contrário
Sala de Sessões, 27-de agosto de 20217 |
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o (7º Membro
N
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