materia nº 80/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMARANA-MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE: Ederson Porsch
RELATOR: Celsomar Sousa Morais
MEMBRO: Edilson Francisco Dourado
PROJETO DE LEI Nº 59/2021
PR cer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotações, com base nos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64 e art. 167, inciso v e vi,
da constituição federal e dá outras providencias.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR
Foi solicitado parecer jurídico sobre a matéria em questão, sendo a conclusão pela
possibilidade de tramitação e votação, portanto este relator é favorável estando o
projeto dentro das normas estabelecidas.
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
(4) Ederson K) Edilson
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
( ) Ederson ( ) Edilson
c) O Parecer da Comissão é
(x) Favorável ( ) Contrário
Sala de Sessões, 27 de agosto de 2021.
Membro
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