materia nº 68/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Nº /2021
De 27 de setembro de 2021
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito suplementar e dá outras
providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir
crédito suplementar no orçamento programa para O exercício
financeiro de 2021, até o limite de 10% (dez) por cento do total
do orçamento.
Art. 2º -— Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos de acordo com os artigos 42
e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição
Federal, pela anulação total ou parcial das dotações
orçamentárias do Orçamento Financeiro de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Cabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em
Canarana - MT, em 27 de setembro de 2021.
25 5.
Fábio ereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
De 27 de setembro de 2021
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhores (as) Vereadores (as)
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação,
trata da abertura de créditos suplementares para cobertura de
dotações orçamentárias prevista na Lei Orçamentária nº 1461/20,
sendo que algumas dotações se encontram sem saldos para empenhos
das despesas, principalmente a manutenção das ações da
administração municipal, como : Pessoal, Encargos Sociais,
material de consumo e Outros Serviços de Terceiros, sendo em
todas as fontes de Recursos previstas no orçamento.
Contando mais uma vez com o imprescindível apoio dos
Nobres Vereadores, aproveitamos a oportunidade para renovar
votos de estima e consideração.
Atenciosamente, =»
NE
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 — CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso