materia nº 93/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
PRESIDENTE: Joá José Porto dos Santos
RELATOR: Rafael Govari
MEMBRO: Márcia Graciela Luft
PROJETO DE LEI Nº 07/2021
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre nova redação do Código de Obras do Município de Canarana-MT e
dá outras providências.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR
O projeto de lei versa sobre matéria de competência do Município, tendo em vista
o interesse local. Conforme parecer jurídico solicitado pela Câmara Municipal, não
há objeção quanto à constitucionalidade e à legalidade. Diante do exposto, meu
parecer é favorável à tramitação do Projeto de Lei.
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
( ) Joá (Y) Márcia
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
( )Joá () Márcia
c) O Parecer da Comissão é
(3) Favorável ( ) Contrário
Sala de Sessões, 24 de Setembro de 2021.
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Presidente Relátor Membro
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