materia nº 94/2021

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a CAMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CANARANA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
PRESIDENTE: Joá José Porto dos Santos
RELATOR: Rafael Govari
MEMBRO: Márcia Graciela Luft
PROJETO DE LEI Nº 08/2021
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre nova redação ao Parcelamento e Uso do Solo Urbano, revoga a Lei
Municipal nº 840/2008 e dispõe sobre outras providências.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR
O projeto de lei versa sobre matéria de competência do Município, tendo em vista
O interesse local, encontrando amparo no àrt. 30, I da Constituição Federal e no art.
8º da Lei Orgânica Municipal. O Poder Executivo apresentou justificativa da
necessidade de atualizações relativas ao parcelamento e uso do solo urbano.
Conforme parecer jurídico solicitado pela Câmara Municipal, não há objeção
quanto à constitucionalidade e à legalidade. Diante do exposto, meu parecer é
favorável à tramitação do Projeto de Lei.
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
( ) Joá (5) Márcia
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
(Joá ( ) Márcia
c) O Parecer da Comissão é
(9 Favorável ( ) Contrário
Sala de Sessões, 24 de Setembro de 2021.
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Presidente Relator Membro
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