ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Municipal nº /2021
De 27 de setembro de 2021
Autoriza a realização de PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO, visando
contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária e de
excepcional interesse público, e dá
outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO visando à contratação de pessoal por tempo
determinado para atender às necessidades temporárias e de
excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos na
Lei Municipal nº 1.310/2017.
S 1º As contratações temporárias se destinam a suprir ausência de
pessoal em caso de não aprovação de candidato em concurso público,
ou substituir servidores públicos em períodos de férias, vacância,
licenças e outros afastamentos, nas situações em que a sua ausência
comprometa a qualidade e a continuidade da prestação dos serviços
públicos.
S 2º O prazo de duração de cada contrato está adstrito ao disposto
na Lei Municipal nº 1.310/2017, conforme o caso.
Art. 2º O processo seletivo simplificado será de provas e/ou provas
e títulos, para registro de cadastro de reserva de pessoal para
eventual contratação temporária, com o objetivo de não interromper
os serviços de atendimento à saúde, a Assistência Social e à
educação nas unidades de atendimentos e escolas públicas municipais
de Canarana-MT, cujos cargos estão previstos no Anexo Único desta
Lei.
S 1º Os provimentos dos cargos serão feitos, de acordo com as
necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a
ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados neste
processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
S 2º Serão cobradas taxas para as inscrições no processo seletivo,
sendo:
I - Ensino Fundamental (completo e incompleto) R$ 50,00
II - Ensino médio e ensino médio profissionalizante) R$ 75,00 )
III - Ensino Superior -— R$ 100,00
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Art. 3º O processo seletivo simplificado terá validade de 01 (um)
ano, contado da publicação da sua homologação, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período, por meio de decreto do
Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento
municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 27 de
setembro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº /2021
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2021 -
DO CARGO E DAS VAGAS
NÍVEL SUPERIOR - PROFESSOR E PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL
o < LOCAL DE
N CARGO REQUISITOS REMUNERAÇÃO cH VAGAS TRABALHO
Sede,
pável cad atinha,
uperior adastro eul
01 [Professor R$ 3.247,16 1|30 h uluenes,
Completo em Reserva Garapu, Serr
Pedagogia R
Dourada e
Escola
Amália
V.
Toniello.
. Sede,
Nível Matinha,
02 |Professor [Superior R$ 3.247,16 30 h [Cadastro
q Culuene,
Educação Completo Reserva Garapu, Serr
Infantil em Pedagogia 2 a
Dourada e
Escola
Amália
V.
Toniello.
1.
NÍVEL SUPERIOR - PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL - PARA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E CULTURA
LOCAL DE
o x
N CARGO REQUISITOS REMUNERAÇÃO CH TRABALHO
VAGAS
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
“T
Nível
o Superior Cadastro Sede
03 |Psicólogo Completo em R$ 5.374,00 40h beserva
Psicologia
Assistent Nível Cadastro
04 le Social Superior em R$ 4.350,16 30h Reserva Sede
Serviço
Social
NÍVEL SUPERIOR - PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL -— PARA SECRETARIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nível
o Superior Cadastro Sede
05 [Psicólogo Completo em R$ 5.374,00 40 hn baserva
Psicologia
Assistent [Nível Cadastro
06 le Social Superior em R$ 4.350,16 |30n | |Reserva Sede
Serviço
Social
Técnico Nível Cadastro
07 lem Superior em R$ 3.597,25 |40n Reserva Sede
Educação Educação
Física Física
NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL E TÉCNICO
ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
º LOCAL
Nº CARGO REQUISITOS REMUNERAÇÃO CH VAGAS DE
TRABAL
HO
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Técnico em Nível Médio R$ 1.807,51 Cadastro re e
08 |Desenvolvimento 30 h beserva uluen
Infantil
09 [fécnico Nível Médio ks 1.607,51 o h tadastro [SS
Administrativo Reserva atinh
Educacional a,
Serra
Dourad
a
Garapú
e
Culuen
e.
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO- AGENTE DE NUTRIÇÃO ESCOLAR, AGENTE
DE LIMPEZA ESCOLAR, MOTORISTA ESCOLAR e VIGILANTE ESCOLAR.
. LOCAL DE
Nº CARGO REQUISITOS REMUNERAÇÃO CH VAGAS TRABALHO
Sede,
Agente de andamento R$ 1.446,00 Cadastro Matinha,
10 [Nutrição Incompleto 30 hn peserva [tuluene,
Escolar Garapu, Serra
Dourada e
Escola
Amália
V. Toniello.
Sede,
11 Poente de lpundamental IR$ 1.446,00 |30 h CASAR ro Matinha,
Limpeza Incompleto “Ce lcujuene
r
Escolar Garapu e
Serra
Dourada.
12 . Fundamental |R$ 1.927,99 140 h (Cadasto Sede,
Motorista ncompleto Reserva [Culuene e
Escolar Garapu.
13 o Fundamental IR$ 1.446,00 30h Cadastro Sede
Vigilante |rmcompleto Reserva
Escolar
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
27 de setembro de 2021
Encaminha Projeto de Lei n.º 2021
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O Poder Executivo apresenta para apreciação dessa Casa
Legislativa Projeto de Lei autorizando o Poder Executivo a realizar
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO visando à contratação de pessoal por
tempo determinado para atender às necessidades temporárias de
excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos na
Lei Municipal nº 1.310/2017.
Justifica-se a apresentação do presente projeto, pois é
exigência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que o
unicípio tenha autorização legislativa para a realização do teste
seletivo, com a consegiiente contratação das pessoas aprovadas.
Salienta-se que, com base nesta exigência, caso a lei
seja aprovada, o Edital de abertura do teste seletivo só poderá
contemplar os cargos mencionados no anexo I, não alcançando
qualquer outro cargo.
Ademais, como se pode perceber, todos os cargos estão
iistados como cadastro de reserva, cujos contratos só serão
formalizados na medida que surgir a necessidade durante o período
de validade do processo seletivo.
Esta medida é bastante eficaz para contratação de
pessoal, a fim de preencher cargos em que há grande rotatividade de
servidores, seja por licenças, afastamentos, férias, como por
exemplo, professor e profissionais de saúde, uma vez que é difícil
definir, previamente, o número de contratações a serem realizadas
durante o ano, evitando-se, assim, a falta de profissional em posto
de saúde ou em salas de aulas por longos períodos.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município
espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário do
presente Projeto de Lei, por ser medida salutar e de grande
importância para o Poder Público.
Fábio M
Prefeitô Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
ASSUNTO: JUSTIFICATIVA
REFERÊNCIA: REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Profissionais de nível superior para atuação no CRAS -—
Assistente Social, Educador Físico e Psicólogo.
Assistente Social/Psicólogo
Perfil
Escolaridade mínima de nível superior, com formação em serviço
social/psicologia, profissionais estes que compõem o SUAS; com
experiência de atuação e/ou gestão em programas, projetos,
serviços e/ou benefícios socioassistenciais; conhecimento da
legislação referente à política nacional de assistência social;
domínio sobre os direitos sociais; experiência de trabalho em
grupos e atividades coletivas; experiência em trabalho
interdisciplinar; conhecimento da realidade do território e boa
capacidade relacional e de escuta das famílias.
Atribuições gerais
e Acolhida, oferta de informações e realização de
encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS Centro de
Referência de Assistência Social;
e Planejamento e implementação do PAIF - Serviço de Proteção
e Atendimento Integral à Família, de acordo com as
características do território de abrangência do CRAS;
e Mediação de grupos de famílias dos PAIF;
e Realização de atendimento particularizados e visitas
domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS;
e Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no
território;
e Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis
pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de
vínculos - SCFV, desenvolvidos no território ou no CRAS;
e Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de
convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no
território ou no CRAS;
e Realização da busca ativa no território de abrangência do
cRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir
aumento de incidência de situações de risco;
e Acompanhamento das famílias em descumprimento de
condicionalidades ;
e Alimentação de sistema de informação, registro das ações
desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva.
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
e Articulação de ações que potencializem as boas experiências
no território de abrangência;
e Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a
rede socioassistencial;
e Realização de encaminhamentos para serviços setoriais;
e Participação das reuniões preparatórias ao planejamento
municipal;
e Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para
planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas,
definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e
acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos,
fluxos de informações com outros setores, procedimentos,
estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das
potencialidades do território
Atribuições específicas para o seletivo
e Acompanhamento sistemático às crianças e adolescentes do
SCFV, com olhar atento a situações manifestas de suicídios,
automutilações ou mesmo tentativas, direcionando ações
socioprotetivas junto a estas crianças/adolescentes e seus
familiares;
e Acompanhamento sistemático às crianças e adolescentes do
SCFV, com olhar atento a situações de ameaças e ou violação
de direitos, direcionando acompanhamento individualizado a
estas crianças/adolescentes e suas famílias;
e Acompanhamento sistemático e individualizado às famílias do
PAIF, que tenha em seu núcleo familiar indícios ou
suspeitas de violência doméstica;
e Atendimento às demandas do SGD - Sistema de Garantias de
Direitos, para acolhimento, atendimento, encaminhamento,
orientações e fortalecimento das mulheres vítimas de
violência doméstica, que se encontrem sob medida protetiva;
e Atendimento às demandas do SGD, para execução de programa a
ser implantado pela municipalidade, para trabalho social e
psicopedagógico com agressores/violentadores de mulheres
vítimas de violência doméstica que se encontrem sob medida
protetiva;
Educador Físico para atuação no CRAS
Atribuições
e Auxiliar, através da atividade física, entre elas a
hidroginástica, o desenvolvimento das dimensões físicas,
psicológicas, sociais, cognitivas e afetivas, das crianças,
adolescentes e pessoas idosas, participantes do SCFV, de
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 — CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso /
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
acordo com calendário a ser estabelecido pela SMAS -
Secretaria Municipal de Assistência Social;
º Realizar, periodicamente, atividades lúdicas e orientações
socioeducativas, às crianças, adolescentes e pessoas
idosas, vinculadas ao SCFV.
Justificativas
O Município de Canarana-MT, como os demais municípios
brasileiros, enfrenta forte demanda por atendimento
especializado a situações de violência doméstica e de tentativas
de suicídios, com recorrentes ocorrências de automutilações,
especialmente entre adolescentes do SCFV. Por outro lado, o SGD
vem engendrando ações para o enfrentamento das questões de
violência doméstica, demandando iniciativas intersetoriais e
interinstitucionais. Dessa forma, a contratação de um Assistente
Social e dois Psicólogos - por tempo determinado, vem ao
encontro de reforçar a equipe de referência do SUAS - Sistema
Único de Assistência Social - que está sobrecarregada -, para o
enfrentamento qualificado dessas demandas, vez que não se tem,
no nosso Município, o | CREAS — Centro Especializado de
Assistência Social, onde estes profissionais poderiam estar
vinculados efetivamente, sob o manto Proteção Social Especial.
Por outro lado, a contratação temporária de um Educador Físico
se faz necessária para atendimento aos usuários do SCFV -
crianças, adolescentes e pessoas idosas -, que através da
atividade física auxilia no desenvolvimento das dimensões
psicológicas, sociais, cognitivas e afetivas. Não obstante,
o educador físico no CRAS, realiza um trabalho com atividades
lúdicas e orientações socioeducativas.
Canarana-MT, 27 de setembro de 2021
Fábio Marcos reira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 -— CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ: 15.023.922/0001-91
JUSTIFICATIVA PARA ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
A realização do Processo Seletivo Simplificado por esta
Prefeitura Municipal de Canarana se justifica ante a
necessidade de Professor, Professor Educação Infantil, Técnico
em Desenvolvimento Infantil, Técnico Administrativo
Educacional, Agente de Nutrição Escolar, Agente de Limpeza
Escolar, Motorista Escolar, Vigilante Escolar, Psicólogo e
Assistente Social, temporário para o quadro da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, para o ano letivo de 2022.
A seleção de pessoal para oportuna contratação temporária
torna-se imperativa à garantia de continuidade do serviço
público no desenvolvimento de atividades consideradas de
excepcional interesse público, conforme dispõe o Art. 37 e
inciso IX, da Constituição Federal e o Art. 91, incisos II e
IX, da Lei Orgânica Municipal e, ainda, os dispositivos da Lei
Municipal nº 1.310/2017.
As vagas cadastro de reserva destinam-se a suprir as
substituições temporárias de servidores do quadro efetivo em
situação de licença para tratamento de saúde, licença
interesse, licença prêmio, licença maternidade, substituição
de Diretor e de Coordenador Escolar ou afastamentos
necessários assegurados em Lei e contratações em atendimento a
Lei Nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a
prestação de serviços de Psicologia e de Serviço social nas
Unidades Escolares.
Conforme Art.227 da Constituição Federal e o Artigo 4º do
ECA encerram o princípio da prioridade absoluta à criança e ao
adolescente, que deve nortear a atuação de todos, em especial
do Poder Público, para defesa/promoção dos direitos
assegurados a crianças e adolescentes. A clareza do
dispositivo em determinar que crianças e adolescentes não
apenas recebam atenção e tratamento prioritários por parte da
família, sociedade e, acima de tudo, do Poder Público, mas que
esta prioridade seja absoluta (ou seja, antes e acima de
qualquer outra) ”.
Em face dos pontos acima citados, justificamos a
necessidade da realização do Processo Seletivo Simplificado
Rua Miraguaí, 228 — Bairro Centro. Fone (66) 3478-1600 Canarana — Mato Grosso - CEP 78640-000
T
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ: 15.023.922/0001-91
Municipal.
Os cargos para cadastro reserva e locais de trabalho
encontram-se em anexo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, em 27 de
setembro de 2021.
Rua Miraguaí, 228 — Bairro Centro. Fone (66) 3478-1600 Canarana — Mato Grosso - CEP 78640-000
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal
de Canarana
CNPJ: 15.023.922/0001-91
ANEXO 1
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2021 - DO CARGO E DAS
VAGAS NÍVEL SUPERIOR - PROFESSOR E PROFESSOR EDUCAÇÃO
INFANTIL
T—
º REMUNER cH VAGAS LOCAL DE
N CARGO REQUISIT ! TRABALHO
os AÇÃO
Sede, Matinha,
Nível
. Culuene,
Superior Cadastro Garapu, Serra
01 |Professo ompleto RS 30 leserva ,
r 3.247,1 h Dourada e
em º , Re
. 6 fiscola Amália
Pedagogia | - Toniello.
Nível Sede, Matinha,
íve
Culuene
Professo superior Cadastro Garapu serra
02 | de completo R$ 30 reserva D do
Educação Em 3.247,12 ourada e
: Escola Amália
Infantil : 6
Pedagogia VW. Toniello.
NÍVEL SUPERIOR - PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL
Nº CARGO REQUISITOS REMUNER cH VAGAS LOCAL DE
1 TRABALHO
AÇÃO
nm
Superior Cadastr Sede
01 |Psicó Completo em R$ 40 o
Logo Psicologia |-374,00 h Reserva
Assis Nível Cadastr
02 tente superior em R$ 30h Sede
Socia [Serviço 4.350,1 Reserva
1 Social 6
NÍVEL MÉDIO
— TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO
ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
Rua Miraguaí, 228 — Bairro Centro. Fone (66) 3478-1600 Canarana — Mato Grosso - CEP 78640-000
INFANTIL E
TÉCNICO
”
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ: 15.023.922/0001-91
« LOCAL DE
Nº CARGO REQUISITOS |[REMUNERAÇÃ cH VAGA TRABALHO
(o) s
récnico — lIxível Médio BS cada [Soc e
01 em 1.807,51 B0h tro [Nuene
Desenvolv Rese
imento rva
Infantil
02 |récnico Nível Médio R$ son lada PE
Administr 1.807,51 stro Matinha,
ativo Rese [Serra
Educacion rva Dourada,
al Garapú e
Culuene.
bra)
ÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO- AGENTE DE NUTRIÇÃO ESCOLAR, AGENTE DE
LIMPEZA ESCOLAR, MOTORISTA ESCOLAR e VIGILANTE ESCOLAR.
x LOCAL DE
Nº CARGO REQUISITOS |REMUNERAÇÃ cH VAGA TRABALHO
(o) Ss
Sede, Matinha,
Agente Fundamental PS Cada ([Culuene,
01 |de Incompleto 1.446,00 30 h stro Garapu, Serra
Nutrição Rese | |Dourada e
Escolar rva . [Escola Amália
V. Toniello.
Agente cadas Sede, Matinha,
02 Fundamental IR$ 30 h tro Culuene, Garapu
de Incompleto 1.446,00 Reser É Serra
Limpeza Dourada.
Escolar va
03 Fundamental RS E h Cada |Sede, Culuene
Motorist Irncompleto [1.927,99 sto e Garapu.
a Rese
Escolar rya
04 Fundamental |R$ 30h Cada Sede
Nigilant lrcompleto [1.446,00 stro
e Rese
Escolar rva
Fábio Marco eira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Bairro Centro. Fone (66) 3478-1600 Canarana — Mato Grosso - CEP 78640-000