| Tipo | Parecer da Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | Parecer favorável ao PL 74/2021. |
| native_id | 1766 |
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aa CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA-MT COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PRESIDENTE: Ederson Porsch RELATOR: Celsomar Sousa Morais MEMBRO: Edilson Francisco Dourado PROJETO DE LEI Nº 74/2021 Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66). 4. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público, e dá outras providencias. 5. CONCLUSÃO DO RELATOR Após solicitação e emissão de parecer jurídico da assessoria jurídica da Câmara Municipal e análise conclui-se pela legalidade do presente projeto de lei, portanto apto para votação. 6. DECISÃO DA COMISSÃO: d) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores: Ederson ( Edilson e) Votam contra-as conclusões do relator os Vereadores: ( ) Ederson ( ) Edilson f) O Parecer da Comissão é (X) Favorável ( ) Contrário Sala de Sessões, 21 de outubro de 2021. Membro Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana-MT - CEP: 78640-000 - Tel: +55 (66) 3478-1428 E-mail: admQcanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br