materia nº 48/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91 PROTOCOLO N z
ircs. TE E dis
Câmara Municipal
DESPACHO Projeto de Lei Nº ()D42 /2019.
Aprovado “21 emendas poranatina 59 de agosto de 2019.
Presidente:
1º Secretário:
2º Secretário: E “Inclui dispositivos na Lei
s presentes Municipal nº 1.444/2019, de 21
— OS afavor de maio de 2019, e dá outras
eee ut mamems CONTTA providencias.”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado os artigos 1º e 2º na Lei Municipal nº
1.444/2019 de 21 de maio de 2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito adicional
Suplementar Especial por Excesso de
Arrecadação (Operação de Crédito Interna) no
valor de R$ 14.165.618,56 (quatorze milhões,
Cento e Sessenta e Cinco Mil, Seiscentos e
Dezoito Reais e Cinquenta e Seis Centavos),
para dar cobertura às dotações a serem
inseridas na Lei Municipal 1.398/18 de 02 de
outubro de 2018:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0006 - EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL
FONTE DE RECURSO: 032 - Operações de Créditos Vinculadas à Educação
Proj:/Ativ: 1.013 - Aquisição de Veículos. Ônibus e Micro-ônibus
05.02.12.361.0006.4.4.90.52.00 - Equipamentos Material Permanente
R$ 2.360.000,00
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
PROGRAMA: 0019 - URBANIZAÇÃO HUMANIZADA E SUSTENTÁVEL
FONTE DE RECURSO: 090 - Operações de Créditos Internas
Proj:/Ativ: 1.035 - Pavimentação Asfáltica, Conservação e Drenagem
07.02. 024.1.035.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
R$ 9.165.618,56
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 02 —- DEPARTAMENTO DE ESTADAS E RODAGENS
PROGRAMA: 0017 - MELHORIA DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
FONTE DE RECURSO: 090 - Operações de Créditos Internas
Proj:/Ativ: 1.041 - Aquisição de Veículos, Maquinas e Equip. Rodoviários
07.02.26.782.1.041.4.4.90.52.00 -— Equipamentos Material Permanente
R$ 2.640.000,00
Art. 2º — Para dar cobertura ao Crédito
Adicional Suplementar Especial autorizado no
artigo 1º serão utilizados recursos
provenientes de Operação de Crédito firmado
entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme Leis
Municipais 1.401/2018 de 16 de outubro de
2018 e 1.433/19 de 27 de março de 2019.
OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA R$ 14.165.618,56
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2019.
A.
f
Fábio Mattos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
De 22 de agosto de 2019
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificamos o presente projeto para corrigir a
redação da Lei Municipal n.º 1.444 de 21 de maio de 2019,
acrescentando os itens, para dar continuidade ao projeto avançar
cidades que trará muitos benefícios para a população de Canarana
para nova redação.
Certos de contarmos com o apoio dos nobres
vereadores, renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ed
Fábio eos feroira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso