materia nº 221/2021

ge CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CANARANA-MT
INDICAÇÃO Nº 221/2021
O Vereador que esta subscreve, com amparo no Regimento Interno,
Artigos números 213 3 214 (duzentos e treze e duzentos e quatorze), propõe ao Egrégio
Plenário a seguinte medida de interesse, a ser encaminhada ao Senhor Presidente do
CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Canarana MT:
Dispõe sobre a necessidade de que o Senhor Gestor da
Instituição possa informar a essa Casa de Leis quanto aos
problemas de repasse de verba por parte do CONSEG - Conselho
Comunitário de Segurança as instituições de segurança de nosso
município, em específico quanto ao Termo de Convênio que trata
a Lei 1.578 de 17 de agosto de 2021 no seu Artigo 1º (quanto
aos repasses mensais - onde há necessidade de regulamentação)
e no mesmo Artigo no 81º o qual não se encontra sendo efetuado
o repasse na forma em que se trata:
Justificativa: Tal situação chegou ao conhecimento desse
parlamentar para que possamos mediar o problema e conseguirmos soluções de forma
urgente, pois trata-se da valorização do servidor de segurança pública que trabalhou em
sua hora de folga, além de que estamos tendo prejuízos quanto aos trabalhos pois com o
problema não há mais voluntários para tal serviço, ressaltando que no dia 08nov2021 foi
emitido ofício nº 085 ao CONSEG onde até o momento não obtivemos resposta.
Sala de Sessões, 16 de jnoveimbro de 2021.
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Sancler da Silva Sarttafém
Vereador Autor
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