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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CANARANA-MT
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01, PROJETO DE LEI Nº 040/2019.
Os vereadores Rafael Govari e Ederson Porsch, requerem a modificação da
redação do Projeto de Lei nº 040/2019, de que trata da instituição do
Programa Municipal de Parcerias Público Privadas no Município de Canarana,
com alteração no artigo 1º, deixando o mesmo específico para PPP no setor
de Iluminação Pública, ficando então com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica Instituído o Programa Municipal de Parceria Público
Privadas, com função de disciplinar e promover a realização de parcerias
público privadas no âmbito da Administração Pública, específica e
unicamente para o setor da Iluminação Pública, com interesse social ou
econômica.
Sala de Sessões, 27 de agosto de 2019.
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Vereador Vereador
PROTOCOLO
Câmara Municipal
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
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