materia nº 113/2021

Tipo	Parecer da Comissão
Número / Ano	113 / 2021
Date	2021-11-30
Ementa	Parecer favorável da Comissão
native_id	1840

Autoria

Autoria: CJR - Constituição Justiça e Redação - Parecer da Comissão nº 113 de 2021 primeiro autor

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