materia nº 114/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PRESIDENTE: Ederson Porsch
RELATOR: Celsomar Sousa Morais
MEMBRO: Edilson Francisco Dourado
PROJETO DE LEI Nº. 080/2021
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1.EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público, e dá
outras providências.
2.CONCLUSÃO DO RELATOR:
Após solicitação de parecer jurídico da assessoria jurídica da
Câmara Municipal e análise conclui-se legalidade do presente
projeto de Lei, portanto apto para votação.
3.DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
Ederson Porsch e Edilson Francisco Dourado
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
c) O Parecer da Comissão é: Favorável
(Favorável/Contrário)
Sala e Sessões, 30 de novembro de 202 L
Membro
“Relator
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