ESTADO DE MATO GROSSO
l= Prefeitura Municipal de Canarana
o CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Municipal nº /2021
De 02 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei
Municipal nº 1.573 de 03 de agosto de
2021, Lei que tratou sobre a homologação
do Relatório da Reavaliação Atuarial de
2021, alterou o Custo Normal e modificou
o Plano de Amortização do Regime Próprio
de Previdência Social, e dá outras
providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.573 de 03
de agosto de 2021, Lei que Dispôs sobre a homologação do
Relatório da Reavaliação Atuarial de 2021, alterou o Custo
Normal e modificou o Plano de Amortização do Regime Próprio de
Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme
diretrizes Emanadas pela Portaria MF 464/2018, que passa a
vigorar conforme valores do Anexo I desta Lei Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 02 de dezembro
de 2021. '
Fábio Ss Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Alterado e atualizado pela Lei Municipal nº
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ESTADO DE MATO GROSSO
- Prefeitura Municipal de Canarana
poses
a CNPJ 15.023.922/0001-91
de 2021
ANEXO I DA Lei Municipal nº 1.573 de 03 de agosto de 2021
/2021, de XX de XXXX
pERÍOD ANO SALDO DEVEDOR | AMORTIZAÇÃO JUROS PRESTAÇÃO Supleam tar
0 (68.352.728,45)
1 2021 (70.539.538,29) | (2.186.809,84) | 3.704.717,88 1.517.908,05 6,40%
2 2022 (72.805.739,65) | (2.266.201,36) | 3.823.242,98 1.557.041,61 6,50%
3 2023 (74.068.482,40) (1.262.742,75) | 3.946.071,09 2.683.328,34 11,09%
4 2024 (74.028.337,28) 40.145,12 4.014.511,75 4.054.656,86 16,59%
5 2025 (73.918.873,10) 109.464,18 4.012.335,88 4.121.800,06 16,70%
6 2026 (73.735.220,91) 183.652,19 4.006.402,92 4.190.055,11 16,81%
7 2027 (73.472.229,44) 262.991,47 3.996.448,97 4.259.440,44 16,92%
8 2028 (73.124,449,53) 347.779,92 3.982.194,84 4.329.974,75 17,03%
9 2029 (72.686.117,61) 438.331,92 3.963.345,16 4.401.677,08 17,14%
10 2030 (72.151.138,42) 534.979,19 3.939.587,57 4.474.566,77 17,25%
1 2031 (71.513.066,65) 638.071,77 3.910.591,70 4.548.663,47 17,36%
12 2032 (70.765.087,69) 747.978,97 3.876.008,21 4.623.987,18 17,47%
13 2033 (69.899.997,22) 865.090,46 3.835.467,75 4.700.558,21 17,59%
14 2034 (68.910.179,84) 989.817,38 3.788.579,85 4.778.397,23 17,70%
15 2035 (67.787.586,37) 1.122.593,47 3.734.931,75 4.857.525,22 17,82%
16 2036 (66.523.710,01) 1.263.876,36 3.674.087,18 4.937.963,54 17,93%
17 2037 (65.109.561,22) 1.414.148,79 3.605.585,08 5.019.733,87 18,05%
18 2038 (63.535.641,16) E 1.573.920,07 3.528.938,22 5.102.858,28 18,17%
19 2039 (61.791.913,71) 1.743.727,45 3.443.631,75 5.187.359,20 18,29%
20 2040 (59.867.776,03) 1.924.137,68 3.349.121,72 5.273.259,41 18,40%
21 2041 (57.752.027,41) 2.115.748,62 3.244.833,46 5.360.582,08 18,52%
22 2042 (55.432.836,52) 2.319.190,89 3.130.159,89 5.449.350,78 18,64%
23 2043 (52.897.706,82) 2.535.129,70 3.004.459,74 5.539.589,44 18,76%
24 2044 (50.133.440,11) 2.764.266,71 2.867.055,71 5.631.322,42 18,89%
25 2045 (47.126.098,12) 3.007.341,99 2.717.232,45 5.724.574,45 19,01%
26 2046 (43.860.961,95) 3.265.136,17 2.554.234,52 5.819.370,68 19,13%
27 2047 (40.322.489,39) 3.538.472,57 2.377.264,14 5.915.736,70 19,26%
28 2048 (36.494.269,81) 3.828.219,57 2.185.478,92 6.013.698,50 19,38%
29 2049 (32.358.976,74) 4.135.293,07 1.977.989,42 6.113.282,49 19,51%
30 2050 (27.898.317,73) 4.460.659,01 1.753.856,54 6.214.515,55 19,63%
31 2051 (23.092.981,57) 4.805.336,16 1.512.088,82 6.317.424,98 19,76%
32 2052 (17.922.582,63) 5.170.398,94 1.251.639,60 6.422.038,54 19,89%
33 2053 (12.365.602,15) 5.556.980,48 971.403,98 6.528.384,46 20,02%
34 2054 (6.399.326,37) 5.966.275,77 670.215,64 6.636.491,41 20,15%
35 2055 218,70 6.399.545,07 346.843,49 6.746.388,56 20,28%
Fábio ereira de Faria
Rua Miraguaí, 228 -— Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana
Prefeito Municipal
= Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
= Prefeitura Municipal de Canarana
E CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
Encaminha Projeto de Lei n.º /2021
De 02 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores (as) vereadores (as),
O Poder Executivo apresenta, para apreciação dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre a
alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 1.573 de 03 de agosto
de 2021, Lei que Dispôs sobre a homologação do Relatório da
Reavaliação Atuarial de 2021, alterou o Custo Normal e modificou
o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social,
custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas
pela Portaria MF 464/2018.
O projeto propõe a alteração apenas do Anexo I, para
correção dos valores da 'TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT
ATUARIAL
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município espera
da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário do
presente Projeto de Lei, por ser medida que atende ao interesse
público.
emma e
Fábio T ra de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 -— CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso