materia nº 4/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
' Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
EDITAL DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e com base no que dispõem o inciso
I, do S 3º, do Art. 16 e o inciso XXIX do Art. 66, da Lei
Orgânica do Município, convoca os senhores Vereadores para uma
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de
Canarana em Regime de Urgência Especial a ser realizada no dia
17 de dezembro de 2021 com início às 17:00 horas para apreciar a
seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de Lei: “Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras
Providências”;
- Projeto de Lei: “Dispõe sobre a concessão de complementação
salarial - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede
Municipal de Ensino, como medida excepcional e transitória
destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212 -A,
inciso XI, da Constituição Federal”;
- Projeto de Lei: “Concede Revisão Geral na remuneração dos
Profissionais da Educação Básica Municipal, e dá outras
providências”.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 16 de dezembro de
2021.
o
o
a
Fábio Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso