materia nº 1/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
k= Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei nº /2022
De 03 de janeiro de 2022.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal
Nº 1.607, de 17 de dezembro de 2021, que
concedeu a complementação salarial aos
Profissionais da Educação Básica da Rede
Municipal de Ensino.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Canarana aprovou, e ele sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º — Fica alterado o artigo 2º e o inciso II, da Lei nº
1.607, de 17 de dezembro de 2021, que Passa a vigorar com a
Seguinte redação:
Art. 2º — Farão jus ao recebimento da complementação
salarial prevista no Art. 1º da Lei Nº 1.607, de 17 de
dezembro de 2021, os servidores integrantes da Educação
Básica, remunerados pela fração de 70 (setenta por
cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, com
Percentual calculado com base na Ficha Financeira 2021
do servidor:
1 (...)
II o —- Os profissionais da Educação Básica, assim
definidos nos termos do Art. 61 da Lei Federal nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles
profissionais referidos no art. 26, S 1º, inc. II, da Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com
alteração pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro
de 2021.
III...)
Art. 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, em 03 de
janeiro de 2022. :
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - cEp 78640-000 — Canarana - Mato Grosso
Ai A ESTADO DE MATO GROSSO
= Prefeitura Municipal de Canarana
es CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
De 03 de janeiro de 2022
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhores (as) Vereadores (as)
O Poder Executivo apresenta, para apreciação dessa
Casa Legislativa, o Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre
alterações na Lei Municipal Nº 1.607, de 17 de dezembro de 2021,
que concedeu a complementação salarial aos Profissionais da
Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.
A justificativa das alterações é em razão da
publicação da Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021,
que alterou o art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município
espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário
do presente Projeto de Lei, por ser medida que melhor atende ao
interesse público.
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 — CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso