| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-03 |
| Ementa | Para que seja alterada a Lei Complementar Municipal nº 188/2021, atualizando o piso salarial para R$ 1750,00, dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas a atuação dos ACE (IF) no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. conforme Portaria GM/MS nº125, de 24 de janeiro de 2022. |
| native_id | 1880 |
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