ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Municipal Nº /2022.
De 03 de fevereiro 2022.
(Autoria do Executivo)
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação (convênio 0056/2022), com base nos
Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167,
ânciso V e VI, da Constituição Federal e dá
Outras Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação (Convenio)
no valor de R$ 3.307.097,91 (Três milhões, trezentos e sete mil,
noventa e sete reais e noventa e um centavos) para dar cobertura
a dotações abaixo discriminadas a ser inserida na Lei Municipal
1.595/21 de 26 de outubro de 2021:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
PROGRAMA: 0016 - CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
FONTE DE RECURSO: 0701 - Outras Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse do Estado (não relacionados à
educação/saúde/assistência social
Proj:/Ativ: 1.043 — Construção e Restauração de Estradas Vicinais
07.02.26.782.1.043.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 3.307.097,91
Dotação 295
Art. 2º - para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes
de convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a
SINFRA, através do termo de Convênio nº 0458/2020:
PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 0056-2022 R$ 3.307.097,91
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 e fevereiro de 2022.
Fábio Marco ra de Faria
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
De 03 de fevereiro de 2022
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhores (as) Vereadores (as)
O Poder Executivo apresenta para apreciação dessa Casa
Legislativa Projeto de Lei que trata sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação (convênio 1648-2021), com base nos Artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição
Federal e dá Outras Providências.
A abertura de credito é para a conservação,
revitalização e manutenção da rodovia estadual não pavimentada,
MT - 109, dentro do município de Canarana -— MT
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município
espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário
do presente Projeto de Lei, por ser medida que melhor atende ao
interesse público.
Fábio Mar eira de Faria
Municipal
Rua Miraguaí, 228 -— Fone Fax (66) 3478-1200 -— CEP 78640-000 - Canarana -— Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 03/2009-MT http://sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print | pt mt anexoi.php?conv i...
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E
LOGÍSTICA- "SINFRA |
| Cadastro do Proponente e Anexo
Representante Legal | I |.
I- - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
|1- Nome do Proponente:
FEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
Status Jurídico:
| |3 - Esfera Administrativa;
drgãos e Entidades Municipais
5 - Endereço:
| | RUA MIRAGUAI, Nº 228 — CENTRO
10 - Fax:
116 - Município:
4178-1200...
| CANARANA
| |11 - e-mail:
fmr- IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PROPONENTE
lhs- Nome do Proponente: |14 - CPF:
FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA ed 888,448.461-87
16 - Municipio o 117-U
|18 - C.I/Orgão Expedidor/Data:
3671142 / SSP/MT / 12/09/1904 |
| foo- Nome do Outro Participe:
| |25 - Endereço:
29 - Telefone:
]33-C. Orgão Expedido Data:
LL
| local e data ssinatura do Outro Partícipe
FABIO : | Assinado de forma
: digital por FABIO
MARCOS MARCOS PEREIRA
PEREIRA DE 2 PARIABBSAAB46 IE
FARIA:8884:7
Dados: 2022.02.01
4846187 12:28:42 -03'00'
ofl 01/02/2022 10:42
Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 03/2009-MT
of 1
Governo do Estado de |
| . | Anexo
Mato Grosso | Dadosdo Projeto da | Tr
SECRETARIA DE ESTADO DE Propos |
INFRA-ESTRUTURA E posta | scan |
LOGÍSTICA-SINFRA
== PREFEITURA MUNICIPAL D
- Título do Projet:
à à 6 - Periodo: |
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL NÃO PAVIMENTADA É
T-109 EM CANARANA - MT. 01/02/2022 a 01/02/2024
- Descrição Sintética do Objeto:
O PRESENTE CONVÊNIO TEM POR OBJETO ESTABELECIMENTO DE PARCERIA ENTRE AS PARTES, EM
EGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO, PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL NÃO
'AVIMENTADA NO MUNICÍPIO DE CANARANA-MT. RODOVIA: MT 109. PROPRIEDADE DO ATIVO: ESTADUAL. |:
OORDENADA INICIAL: 13º31'25,63"S - 52º16'34.18"0 E COORDENADA FINAL: 13º31'25.63"S;
2º16'34.18"0. CÓDIGOS SRE: 109EMTO010. EXTENSÃO: 38,30 KM.
| jtrecho de 38,30km, uma vez que apesar de do empenho da atual gestão municipal, com a utilização de
8 - Justificativa da Proposição:
A parceria a ser estabelecida na presente proposta, visa a manutenção de trecho da Rodovia MT-109, num |
recursos próprios e do repasse do FETHAB no sentido de conservar as condições de trafegabilidade, devido E
ao trânsito intenso de caminhões e carretas diariamente, a situação da referida.rodovia é crítica; tanto: no h
|
|
|
É
período de chuvas como no período de estiagens, dificultando o escoamento da produção agropecuária,
sendo que essa é uma das principais rodovias da região.
ERIAS E CO
10 - Projeto/Atividade:
3053-IMPLEMENTAÇ)
se 13 - Valor
| |12 - Fonte
Assinado de forma digital por
FABIO MARCOS | FABIO MARCOS PEREIRA DE
PEREIRA DE : FARIA:88844846187
Dados: 2022.02.01 12:30:06
FARIA:88844846187 0300
| 01/02/2022 10:43
http://sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print + pt mt anexoii.php?conv....
Governo do Estado de Mato Grosso - Memória de Cálculo http://sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print mem calc.php?conv id=2...
lofi
Natureza
4490.51
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
MEMÓRIA DE CÁLCULOS
Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total
O PRESENTE CONVÊNIO TEM POR
OBJETO ESTABELECIMENTO DE
PARCERIA ENTRE AS PARTES, EM REGIME
DE MUTUA COLABORAÇÃO, PARA UN 1,00 3.307.097,91 3.307.097,91
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
RODOVIA ESTADUAL NÃO PAVIMENTADA
O MUNICÍPIO DE CANARA
-- Valor Total: 3.307.097,91
“ Assinado de forma
FABIO MARCOS “icital por FABIO
PEREIRA DE MARCOS PEREIRA DE
FARIA:8884484 FARIAB8844846187
6187 “— Dados: 2022.02.01
12:31:11 -03'00'
01/02/2022 10:44
Governo do Estado de Mato Grosso http://sigcon.seplan.mt.gov.br/index .php?operacao=Exibir&serv=conve...
Usuários on line: 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA Usuário: Raimundo João Soares Barros Gerente | Sair
SISTEMA DE-GER ENTO DE CONVENIOS
Voltar | Usuários | Ingresso de Recursos | Cooperação | Transferencia Especial | Manual Convênios | Manual do Usuário | Tutorial em Video | Legislação | Programas |
Formulários | Relatórios | Principal
(Celebração [Execução Prestação de Contas |Recomendaçõe: |Resumo,
no de Aplicação Consolidado [Cronograma de
[Projeto [Cronograma de Execução Físico!
Imprimir Plano de Trabalho
Ani. Situação: Em análise (// a
a o p : Pp : '
Nº Convênio: Nº Processo: Nº Proposta: 0056-2022 01/02/2024)
Concedente: , Proponente: Valor:
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA 3.307.097,91
Banco: | Agência: | Conta:
Programa Estadual: 514-PARCERIAS E CONCESSÕES
Projeto /Atividade: 3053-IMPLEMENTAÇÃO DE PARCERIAS
Objeto: R ,
O PRESENTE CONVÊNIO TEM POR OBJETO ESTABELECIMENTO DE PARCERIA ENTRE AS PARTES, EM REGIME DE MUTUA
COLABORAÇÃO, PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL NÃO PAVIMENTADA NO MUNICÍPIO DE CANARANA-
MT. RODOVIA: MT 109. PROPRIEDADE DO ATIVO: ESTADUAL. COORDENADA INICIAL: 13º31'25.63"S - 52º16'34.18"0 E
COORDENADA FINAL: 13º31'25.63"S; 52º16'34.18"0. CÓDIGOS SRE: 109EMTO010. EXTENSÃO: 38,30 KM.
Propriedade(s) do Convênio:
Recurso Financeiro
Calamidade Publica
Envio de Plano de Trabalho ao Órgão Concedente
Prezado(a) Raimundo João Soares Barros,
Sua Proposta foi enviada com sucesso ao Concedente. Imprima uma cópia do Plano de Trabalho e encaminhe
mediante ofício ao Órgão Concedente para prosseguimento do processo. Aproveitamos para reforçar que, para a
assinatura do convenio, a entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA deverá estar devidamente habilitada junto ao
Cadastro de Habilitação do Estado. Em caso de dúvidas, consulte a situação no link “Habilitação junto a SEPLAN", na página
principal ou clique aqui para ver agora.
Atenciosamente,
Cadastro de Habilitação
Coordenadoria de Convênios
Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ-MT
Secretaria de Estado de Fazenda - SATE/SEFAZ
Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3.415 - Centro P: ico Administrativo] CEP: 78049-936 | Cuiabá - MT
E-mail para atualização das certidões: conveniomtasefaz.mt.gov.br
Dúvidas e esclarecimentos no e-mail conveniomtOsefaz.mt.gov.br
Contatos: Convênios de Descentralização: (65) 3617-2147
Shcretaria de Estado de Fazenda - SERA ZM
Vorsád: 107 PuoaoIa
E PSiGCon
Rastro
Calcula Prazo
ofl 02/02/2022 17:21
Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 03/2009-MT
lofl
Governo do Estado de Mato.
Grosso | Relação de Equipamentos fanexo exo|
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA- | e Material Permanente | |
ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA | |
ce = PREF À AL DE CANARANA E
1- RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
| | Natureza Especificação Unidade | Qtde Valor Unit. Valor Total Local de Propriedade,
Destino
To PRESENTE.
| CONVÊNIO TEM POR
, OBJETO
| ESTABELECIMENTO
[DE PARCERIA ENTRE
Jas PARTES, EM
|REGIME DE MÚTUA
|COLABORAÇÃO,
| |
| |
i i
| |
PARA MANUTENÇÃO |
|
Í
|E CONSERVAÇÃO DE
|RODOVIA ESTADUAL |
|NÃO PAVIMENTADA
[NO MUNICÍPIO DE | ODOVIA
|CANARANA-MT, | | STADUAL |
|RODOVIA: MT 109. JUN | 1,000]3.307.097,91/3.307.097,91/MT-109 / [Uso comum |
|PROPRIEDADE DO | |CANARANA
JaTIVO: ESTADUAL. [EMT
COORDENADA | |
INICIAL: | | |
13º31'25,63"'5 -
|52º16/34,18"0 E
COORDENADA
FINAL:
[13031'25.63"5;
|52º16'34,18"0.
CÓDIGOS SRE: i | |
| 109EMTOO1O. | | | | |
EXTENSÃO: 38,30 |
tem.
|
Saldo Total:-0,00 |
| II - DECLARAÇÃO |
Na qualidade de representante legal do Proponente, DECLARO, para fins de prova junto ao Governo do
| Estado de Mato Grosso e, sob as penas do estabelecido no Código Penal Brasileiro, art. 299, que inexiste Í
| qualquer débito em mora com o Tesouro Estadual ou situação de inadimplência junto a qualquer Órgão ou
Entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos na forma dest; Plano de
Trabalho, o qual atesto a sua veracidade.
Assinatura do ProRoyê
Nome do Proponente:
| III - APROVAÇÃO
É Aprovo o presente Plano de Trabalho, na forma proposta, estando de acordo com o objeto e os custos
|| envolvidos. i
[Assinatura do Dirigente do Órgão:
http://sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print | pt mt anexov.php?conv...
Assinado de forma digital
FABIO MARCOS por FABIO MARCOS PEREIRA |
PEREIRA DE + DE FARIA:88844846187
Dad 2022.02.01 12:29:22
FARIA:88844846187 0300
01/02/2022 10:44
Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 03/2009-MT http://sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print | pt mt anexoiv.php?conv....
Governo do Estado de Mato | |
Grosso Cronograma de |Anexo,
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA- | Desembolso pv
ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINF | |
| CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
oncedente - 2022
Meta
[Todas
| [Contrapartida - 2022
FABIO MARCOS Assinado de forma
- digital [0)
PEREIRA DE MARCOS PEREINA DE
FARIA:88844846 FARIAB8844846187
Dados: 2022.02.01
187 £ 12:26:32 -03'00'
ofl 01/02/2022 10:43