materia nº 12/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Municipal Nº /2022.
De 03 de fevereiro de 2022.
(Autoria do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a construir
uma Unidade Básica de Saúde Indígena -
UBSI, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de
Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
constrúir uma Unidade Básica de Saúde Indígena - UBSI, na Aldeia
Culuene, para atender a população indígena da respectiva Aldeia,
no Município de Canarana/MT.
Parágrafo Único. O valor para construir a Unidade Básica de
Saúde Indígena - UBSI, será de até RS 300.000,00 (Trezentos mil
reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 03 de
fevereiro de 2022.
Fábio Marco fra de Faria
Prefeito nicipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - cep 78640-000 — Canarana - Mato Grosso
SEI/MS - 0023360893 - Ofício
Ministério da Saúde
Secretaria Especial de Saúde Indígena
Distrito Sanitário Especial Indígena - Xingu
OFíciO Nº 1303/2021/XINGU/DSEI/SESAI/MS
Ao Excelentíssimo,
“Fábio Marcos Pereira Faria
Canarana, 20 de outubro de 2021.
Prefeito Municipal de Canarana-MT
Rua Miraguaí, nº 228 - Centro.
CEP.: 78640-000 / Canarana-MT
Assunto: Análise dos Projetos da UBSI Culuene
Honrado em cum
Memorial descritivo, Planilha O
primentá-lo, venho por meio deste enviar os projetos da UBSI Culuene,
rçamentária da Obra e o Cronograma Físico- financeiro para análise de
viabilidade do pleito, conforme reuniões realizadas entre a Prefeitura Municipal de Canarana-MT, Gestão
do DSEI/Xingu, representantes d
Os setores DIASI e SESANI.
Em tempo, informo que a equipe técnica mantêm-se à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
Coordenador Distrital/DSEI Xingu/SESAI/MS y Q /
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QUINTANILHA DA SILVA
Portaria nº 564, de 8 de abril de 2021
Documento assinado
art. 4º, do Decreto nº
Indígena, em 20/10/2021, às 10:04, conforme horário oficial de Brasília, co
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eletronicamente por Quintanilha da Silva, Coordenador[(a) Distrital de Saúde
m fundamento no & 3º, do
10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de
Março de 2017.
A autenticidade deste
documento pode ser conferida no site
http://sei.saude.gov.br/sei/controlador externo.php?
SEI/MS - 0023360893 - Ofício
Referência: Processo nº 25051.000771/2020-84
SEI nº 0023360893
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QUADRO DE AMBIENTES
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