| Tipo | Parecer da Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | Parecer favorável ao PL 81/2021. |
| native_id | 1924 |
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« : CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA-MT COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS PRESIDENTE: Joá José Porto dos Santos RELATOR: Rafael Govari MEMBRO: Márcia Graciela Luft PROJETO DE LEI Nº 81/2022 Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66). 1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO (IFMT) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2. CONCLUSÃO DO RELATOR A Constituição Federal é clara no sentido de conferir aos entes municipais competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Diante disso e conforme parecer jurídico da Câmara Municipal, não há impossibilidade na continuação do presente projeto, motivo pelo qual dou parecer favorável pela possibilidade de continuação dos trâmites. 3. DECISÃO DA COMISSÃO: a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores: (5) Joá (X) Márcia b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores: ( )Joá () Márcia c) O Parecer da Comissão é (X) Favorável () Contrário Sala de Sessões, 03 de Fevereiro de 2021. Presidente / Relatór Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana-MT - CEP: 78640-000 - Tel: +55 (66) 3478-1428 E-mail: admQcanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br