materia nº 9/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
PRESIDENTE: Joá José Porto dos Santos
RELATOR: Rafael Govari
MEMBRO: Márcia Graciela Luft
PROJETO DE LEI Nº 83/2022
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.573 DE
03 DE AGOSTO DE 2021, LEI QUE TRATOU SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO
RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2021, ALTEROU O CUSTO
NORMAL E MODIFICOU O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
2. CONCLUSÃO DO RELATOR
Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e que
respeita as disposições contidas no art. 46 da LOM. O presente projeto de lei vai ao
encontro do que dispõe o art. 40 da Carta Magna, o qual assegura que o regime de
previdência tem caráter contributivo e solidário, conforme parecer jurídico da Câmara
Municipal. Diante do exposto, conclui-se que a proposição preenche os requisitos
legais e constitucionais e está apta a ser apreciada. Assim, emito parecer favorável.
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
(9 Joá (X) Márcia
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
( )Joá ( ) Márcia
c) O Parecer da Comissão é
(X) Favorável ( ) Contrário
Sala de Sessões, 03 de Fevereiro de 2021.
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Presidente // Relator Membro
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