| Tipo | Parecer da Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | Parecer favorável ao PL 84/2021. |
| native_id | 1927 |
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3 CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA-MT COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS PRESIDENTE: Joá José Porto dos Santos RELATOR: Rafael Govari MEMBRO: Márcia Graciela Luft PROJETO DE LEI Nº 84/2022 Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66). 1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM ALGUNS FUNDOS MUNICIPAIS PARA FACILITAR O RECEBIMENTO DE RECEITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2. CONCLUSÃO DO RELATOR O projeto objeta realizar alterações na Lei Municipal nº 1009/2011 que trata do Fundo Municipal de Assistência Social, na Lei Municipal nº 1032/2012 que trata do Fundo Municipal de Meio Ambiente e na Lei Municipal nº 1038/2012 que trata do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Todas as alterações propostas possuem o mesmo objetivo, de facilitar o recebimento de receitas. Conforme parecer jurídico da Câmara Municipal, o projeto preenche os requisitos legais. Portanto, emito parecer favorável. 3. DECISÃO DA COMISSÃO: a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores: [0 Joá (8) Márcia b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores: ( )Joá ( ) Márcia c) O Parecer da Comissão é ( A) Favorável ( ) Contrário Sala de Sessões, 03 de Fevereiro de 2021. Presidente “ Relátor Membro ,- Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana-MT - CEP: 78640-000 - Tel: +55 (66) 3478-1428 E-mail: adm canarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br