| Tipo | Parecer da Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | Parecer favorável ao PL 13/2022. |
| native_id | 1958 |
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éma CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DECANARANA-MT COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESPORTE PRESIDENTE: Thiago Bitencourt Ianhes Barbosa RELATOR: Márcia Graciela Luft MEMBRO: Sancler da Silva Santarem PROJETO DE LEI Nº 13/2022 Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66). 1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação de cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares no âmbito do município de Canarana-MT. 2. CONCLUSÃO DA RELATORA Sou favorável ao Projeto de Lei nº 13/2022, o qual dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação de cartão de vacinação contra a COVID-19, para acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares no âmbito do município de Canarana. 3. DECISÃO DA COMISSÃO: a) Votam pelas conclusões da relatora os Vereadores: (X) Thiago (X) Sancler b) Votam contra as conclusões da relatora os Vereadores: ( ) Thiago ( ) Sancler . N À c) O Parecer da Comissão é (X) Favorável ( ) Contrário Y Sala de Sessões, 18 di eiro de 2022. Presidente Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana-MT - CEP: 78640-000 - Tel: +55 (66) 3478-1428 E-mail: admEcanarana.mt.leg.br | Wwww.canarana.mt.leg.br